Questão 12 Comentada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Técnico de Laboratório Área Recursos Pesqueiros - FUNDATEC (2025)

João da Silva, ao solicitar a cópia de seu CPF junto à Receita Federal, com o objetivo de regularizar sua situação em um outro órgão público, recebe a seguinte resposta: “As informações solicitadas são sigilosas e não podem ser fornecidas, mesmo ao titular dos dados”. Surpreso com a negativa, João busca auxílio jurídico, pois entende que tem direito a ter acesso às informações que lhe dizem respeito. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que apresenta o remédio que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, apresenta para que João da Silva tenha acesso aos seus dados.

  • A Habeas corpus.
  • B Mandado de segurança.
  • C Habeas data.
  • D Mandado de injunção.
  • E Ação popular.

Gabarito comentado da Questão 12 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Técnico de Laboratório Área Recursos Pesqueiros - FUNDATEC (2025)

A alternativa correta é C) Habeas data. O habeas data está previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, como um remédio constitucional específico para assegurar o direito de acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. A negativa da Receita Federal em fornecer a João da Silva uma cópia de seu próprio CPF configura exatamente a hipótese de cabimento desse instrumento, que te...

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