Questão 42 Comentada - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

Em relação ao mandado de segurança, considere as assertivas abaixo.

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

II. Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.

III. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão.

IV. O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade coatora.

V. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

Estão de acordo com as teses firmadas pelos tribunais superiores APENAS o que se afirma em

  • A I e IV.
  • B II, III, IV e V.
  • C I, II, III e V.
  • D I, IV e V.
  • E II, III e IV.

Gabarito comentado da Questão 42 - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

Vejamos cada um dos itens:Item I - ErradoSúmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.Item II - CorretoJurisprudência em Teses do STJ – Edição nº 89: 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Estaduais ou Federais, respectivamente, excepcionando a hipótese ...

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