Questão 23 Comentada - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Mato Grosso (SEJUDH - MT) - Assistente Administrativo - IBADE (2018)

Com relação ao Controle da Administração Pública, destaca-se o controle judicial, traduzido no poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos dos três poderes da República. Nesse contexto, é correto afirmar que são exemplos de meios específicos de controle judicial:

  • A mandado de injunção e reforma criminal.
  • B lei complementar e habeas data.
  • C mandado de segurança e ação popular.
  • D habeas corpus e juris tantum.
  • E ação civil publica e ação declaratória de inconstitucionalidade.