Questões de Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Prefeitura de Cariacica - Fiscal Municipal Ambiental - Prova IDESG (2025)

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, o acesso aos recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos depende de qual requisito principal?

A O município possuir área adequada para a disposição final de rejeitos.
B A adesão do município a um consórcio intermunicipal.
C A implementação obrigatória da coleta seletiva com a participação de cooperativas.
D A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Prefeitura de Pombal - Fiscal de Limpeza Urbana - CPCON (2025)

Considere as seguintes afirmações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I- As atividades de disposição final ambientalmente adequadas englobam as ações de destinação final ambientalmente adequadas.
II- A queima de resíduos a céu aberto é permitida em casos de emergência sanitária.
III- A ordem de prioridade no gerenciamento dos resíduos sólidos é não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
IV- A elaboração dos planos de resíduos sólidos é atribuição exclusiva da União, dos Estados e dos Municípios.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A I, III e IV.
B II e III.
C II e IV.
D II, III e IV.
E III e IV.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Prefeitura de Rolim de Moura - Analista em Gestão Ambiental - IBADE (2025)

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, o conceito de resíduos sólidos é:

A resíduo industrial, nos estados sólido, semissólido ou gasoso, sem potencial de reciclagem.
B substâncias descartadas diretamente no esgoto doméstico.
C material descartado que não tenha utilidade comercial.
D elementos orgânicos em processo de decomposição que não causam impacto ambiental.
E todos os materiais, sólidos ou semissólidos, descartadosresultantes de atividades humanas.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Direito - FGV (2025)

Maria é proprietária de uma loja que comercializa produtos eletroeletrônicos. Com a vigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), ela busca compreender suas responsabilidades na implementação da logística reversa para os produtos que vende.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A o poder público e o fabricante são os únicos responsáveis por financiar e operacionalizar os sistemas de logística reversa no país;
B a responsabilidade pela implementação da logística reversa é exclusiva dos fabricantes, não abrangendo comerciantes como Maria;
C os clientes de Maria, como consumidores finais, não possuem qualquer responsabilidade no processo de logística reversa dos produtos que adquirem;
D Maria, como comerciante, não é obrigada a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para os produtos eletroeletrônicos que comercializa, devendo estes ser implementados pelo poder público;
E a logística reversa deve ser implementada por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados produtos, incluindo eletroeletrônicos, conforme estabelecido pela lei e regulamentações específicas.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Perito em Engenharia Sanitária - FGV (2025)

Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que foi instituída pela Lei nº 12.305/2010, analise os itens a seguir.

I. A prevenção e a precaução são princípios da Política Nacional de Resíduos.
II. A catação é permitida nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos.
III. É permitida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;
B III, apenas;
C I e III, apenas;
D II, apenas;
E I, II e III.