Questões de Processo Administrativo (Administração Pública)

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A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.

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Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do postulado do devido processo legal.

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Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de infração de trânsito, então nesse caso, a multa não deverá ser aplicada, diante da imunidade diplomática.

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Na administração pública, em determinados casos, documentos formam processos, os quais devem ser autuados. Nessa autuação, que pode ser realizada em qualquer unidade do órgão, é feito o registro do processo atribuindo-lhe um número, que é definido por cada órgão público e é formado a partir de parâmetros estabelecidos por normas que garantam a sua unicidade e integridade.

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Os arquivos correntes de um órgão são formados pelas correspondências recebidas e expedidas, diferentemente do arquivo intermediário, que é responsável pela guarda de processos administrativos.

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