Questões de Processo Administrativo (Administração Pública)

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A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.

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Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do postulado do devido processo legal.

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Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de infração de trânsito, então nesse caso, a multa não deverá ser aplicada, diante da imunidade diplomática.

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Na administração pública, em determinados casos, documentos formam processos, os quais devem ser autuados. Nessa autuação, que pode ser realizada em qualquer unidade do órgão, é feito o registro do processo atribuindo-lhe um número, que é definido por cada órgão público e é formado a partir de parâmetros estabelecidos por normas que garantam a sua unicidade e integridade.

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No arquivo de uma empresa pública, a produção e a acumulação de documentos fazem parte do cotidiano burocrático. Neste arquivo existe um grande conjunto de documentos reunidos em capa especial, que são acumulados organicamente no decurso de ações administrativas. Este conceito genérico refere-se a

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