Questões de Financiamento do Regime Geral da Previdência Social (Direito Previdenciário)

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Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Sobre esta lei assinale a alternativa incorreta.
  • A As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras.
  • B Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.
  • C A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação.
  • D As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual não serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais. A respeito destas contribuições sociais, a CF estabelece como mínimo para sua exigência o prazo, contado da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de

  • A 90 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
  • B 120 dias, desde que dentro do mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
  • C 180 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
  • D 90 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.
  • E 120 dias, ainda que não no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que as criou ou aumentou sua alíquota.

Sobre o financiamento da seguridade social, está correto afirmar que:

  • A o auxílio-creche integra o salário de contribuição.
  • B é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
  • C a contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
  • D as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicional noturno e de periculosidade não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária.
  • E a retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador de serviço se aplica às empresas optantes pelo Simples.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que

  • A as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
  • B a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
  • C nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  • D além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.
  • E o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.

A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue o item subsequente.


O princípio da equidade na forma de participação no custeio do RGPS não veda a existência de alíquotas de contribuições diferenciadas entre empregadores nem entre empregados.

  • Certo
  • Errado