Questões de Financiamento do Regime Geral da Previdência Social (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Contribuições | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A Considera-se segurado especial a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 módulos fiscais, devendo ela contribuir com 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
B A alíquota de contribuição dos segurados facultativos será de 20% sobre o respectivo salário de contribuição, inexistindo outros percentuais de contribuições válidos para a referida modalidade de segurado.
C As alíquotas de contribuição para a seguridade social do empregador e empregado domésticos são iguais.
D A União financia a seguridade social apenas de forma indireta, gerenciando a correta aplicação das receitas das contribuições sociais e das receitas de outras fontes previstas em lei.
E Parte da arrecadação resultante do confisco de bens de valor econômico vinculados ao tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e à exploração de trabalho escravo será destinada ao financiamento da seguridade social.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Prefeitura de Niterói - Advogado - FGV (2025)

No modelo brasileiro atual de Previdência Social, os ativos contribuem para inativos. Esse modelo é criticado por alguns porque, com o envelhecimento da população e o baixo índice de natalidade, tem-se cada vez mais pessoas recebendo benefício e cada vez menos pessoas pagando contribuição.
Dito isso, assinale a afirmativa que aponta, respectivamente, o modelo atual brasileiro e quem será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras, decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

A Sistema de capitalização, com divisão igualitária dos Estados pelas insuficiências financeiras.
B Sistema de repartição simples, com responsabilidade da União pelas insuficiências financeiras.
C Sistema de repartição composta, com responsabilidade do INSS pelas insuficiências financeiras.
D Sistema híbrido, com responsabilidade da União pelas insuficiências financeiras.
E Sistema conservador, com divisão da União e dos Estados, na razão de 50% cada, pelas insuficiências financeiras.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Concurso Nacional Unificado (CNU) - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social - FGV (2025)

O reconhecimento e a garantia de direitos representam conquistas essenciais em uma sociedade democrática. No entanto, não há direitos sem custos. A concretização de garantias constitucionais vincula-se à capacidade do Estado de mobilizar e gerir recursos adequados.
À vista do exposto e das fontes que custeiam a seguridade social, é correto afirmar que:

A a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, embora possa receber dele quaisquer incentivos fiscais ou creditícios;
B o ônus contributivo do trabalhador e dos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social não autoriza a incidência de contribuição sobre suas respectivas aposentadorias;
C a contribuição a cargo do empregador sobre a remuneração paga ou creditada ao trabalhador não inclui aquele trabalhador contratado sem vínculo de emprego;
D o lucro é uma grandeza econômica tributada pelo imposto sobre a renda da pessoa jurídica, razão pela qual não pode ser objeto também de contribuição social;
E as receitas dos estados e municípios devem integrar o orçamento da União Federal, a fim de melhorar a gestão dos recursos disponíveis para o financiamento da seguridade social.

Direito Previdenciário Contribuições | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Prefeitura de Dionísio Cerqueira - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

A Lei nº 8.212/1991 estabelece as normas gerais sobre a organização da Seguridade Social. A definição clara dos sujeitos passivos e da base de cálculo é essencial para a atuação da fiscalização tributária. Assinale a alternativa correta.

A Os aposentados que continuam exercendo atividade remunerada estão isentos de qualquer contribuição à seguridade social.
B A contribuição do empregador rural pessoa física incide exclusivamente sobre o lucro da atividade agropecuária, conforme regime especial da Lei nº 8.212/91.
C O segurado facultativo está obrigado a contribuir mensalmente, com alíquota mínima de 20% sobre o salário mínimo vigente.
D A remuneração paga ou creditada a autônomos por pessoas jurídicas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida por estas, na condição de contribuintes substitutos.

Direito Previdenciário Contribuições | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Prefeitura de Niterói - Analista Previdenciário - Instituto Consulplan (2025)

Certo professor de Direito Constitucional de uma instituição de ensino superior de Niterói propôs uma gincana jurídica com seus alunos e, para isso, dividiu sua turma para responder a diversas perguntas acerca do tema da Ordem Social, conforme o que consta na Constituição Federal de 1988. Em dado momento, sobre o tema da seguridade social, o professor indagou aos grupos quais são as contribuições sociais que atualmente auxiliam em seu financiamento, tendo recebido as quatro respostas abaixo indicadas, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

A Contribuição sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.
B Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
C Contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
D Contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.