Questão 25 Comentada - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo - Agente Administrativo - Prova Ibest (2025)

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.

  • A O princípio da legalidade significa que o administrador público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.
  • B O princípio da impessoalidade determina que o administrador público deve agir com urbanidade e cortesia no atendimento aos cidadãos.
  • C O princípio da moralidade exige que o administrador público atue conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
  • D O princípio da publicidade estabelece que todos os atos da administração pública devem ser divulgados, sem exceções, mesmo que envolvam segurança nacional.
  • E O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, conhecida como Reforma da Previdência.

Gabarito comentado da Questão 25 - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo - Agente Administrativo - Prova Ibest (2025)

Análise das Alternativas: A) Incorreta. O princípio da legalidade administrativa é mais restritivo que o da legalidade no direito privado. O administrador público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, e não tudo o que ela não proíbe. A atuação da Administração é vinculada e condicionada à previsão legal. B) Incorreta. O princípio da impessoalidade refere-se à finalidade pública do ato, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades e garantindo isonomia no tratamento aos a...

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