Questões de Concurso público (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Concurso público | Estabilidade e vitaliciedade

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

Gisele é formada em Economia e vem estudando há alguns anos para concurso público, com vistas a concretizar seus planos de ser aprovada para cargo efetivo, que lhe assegure a garantia da estabilidade após o preenchimento dos respectivos requisitos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para

A a seleção para certo emprego público em empresa pública estadual.
B o procedimento seletivo conduzido por entidade integrante do serviço social autônomo.
C o certame realizado para integrar o quadro de servidores de carreira de certa autarquia estadual.
D o preenchimento de determinado cargo exclusivamente em comissão junto a determinado Tribunal de Contas.
E a contratação temporária, para atender situação emergencial de relevante interesse público, por determinado Estado

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Regime jurídico administrativo | Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Concurso público | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Teresa, analista judiciária, ao examinar certos feitos judiciais em trâmite perante o Tribunal de Justiça, se depara com as seguintes afirmativas:

I. É constitucional a norma que veda genericamente o direito de candidatos com deficiência à adaptação de provas físicas de concursos públicos; em razão da igualdade que deve nortear tal processo de recrutamento, todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos critérios de rigor físico para o desempenho do cargo.
II. O legislador, em alteração legislativa promovida em 2021, optou por excluir a violação do princípio da publicidade do âmbito de incidência da Lei Federal nº 8.429/1992, tendo em vista que a nova redação dada ao caput do Art. 11 informa que será ato de improbidade administrativa somente a ação que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
III. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; os instrumentos citados terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Considerando a jurisprudência e a legislação correlatas aos temas debatidos, Teresa corretamente concluirá que:

A Todas as afirmativas estão corretas.
B Somente uma afirmativa está correta.
C Somente duas afirmativas estão corretas.
D Todas as afirmativas estão erradas.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Concurso público

Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim - Auxiliar de Serviços Educacionais - Porteiro - IVIN (2024)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o prazo de validade do concurso público deve ser de até dois anos, prorrogável uma vez, por:

A 3 meses.
B 6 meses.
C 1 ano.
D Igual Período.
E 4 anos.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Concurso público | Sistema constitucional de remuneração

Atenção Primária a Saúde (APS) - Especialista Portuário – Téc. em Com. Social - VUNESP (2024)

Os agentes públicos administrativos (ou servidores públi-cos em sentido lato) contratados por meio de concursos públicos por empresas públicas, a exemplo do Especialista Portuário - Administrador,

A ocupam cargo público efetivo, com direito à estabilidade após decorridos três anos de efetivo exercício.
B por serem empregados públicos, percebem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
C ocupam cargo temporário, pois, assim que contrata-dos, são agentes temporários, situação que perdura até o fim do estágio probatório.
D contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como regra.
E são servidores públicos submetidos ao regime estatutário, portanto, entre outros benefícios, fazem jus à licença-prêmio.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Concurso público

Prefeitura Municipal de Lins - Advogado - VUNESP (2024)

Tendo em vista Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre concursos públicos.

A É constitucional a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, mesmo quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
B É constitucional o aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura foi o nível médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior.
C Independentemente de previsão legal, é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
D É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.