Questões de Princípios do Direito Processual do Trabalho (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho | Princípios do Direito Processual do Trabalho

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos pertinentes à lei e à justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
A lei trabalhista permite o ajuizamento de reclamação trabalhista na justiça do trabalho sem a assistência de advogado.

Certo
Errado

Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho | Princípios do Direito Processual do Trabalho

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A Também é conhecido como princípio da singularidade.
B Expressa que para cada decisão é possível a interposição de apenas um recurso, ainda que cabível a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.
C Referido princípio autoriza a interposição de mais de um recurso referente à mesma decisão prolatada.
D A apresentação de novo recurso tratando da mesma matéria do anterior que não fora recebido por intempestivo não ferirá este princípio.
E Norteia que os recursos não podem ser utilizados sucessivamente, mas sim simultaneamente, obedecendo-se à ordem de hierarquia dos órgãos jurisdicionais.

Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho | Princípios do Direito Processual do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

Em determinada comarca, na qual havia somente uma Vara do Trabalho, ao apresentar sua defesa em mais uma das diversas reclamações que já tinha respondido na mesma Vara, a empresa apresentou também exceção de suspeição do juiz. Alegou que o magistrado já havia julgado diversas outras reclamações sobre os mesmos fatos, sempre em desfavor dela, excipiente. Juntou cópias das diversas sentenças às quais se referia. O juiz, ao examinar tudo, rejeitou de plano a exceção.

Estando na posição desse juiz, é correto afirmar que os princípios que melhor fundamentariam sua decisão seriam:

A da imparcialidade e da coerência das decisões judiciais;
B da publicidade e do juiz natural;
C da inafastabilidade da jurisdição e da competência territorial;
D do livre convencimento motivado e da boa-fé;
E da coerência das decisões judiciais e da não vinculação da causa petendi.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Competência da Justiça do Trabalho | Pressupostos extrínsecos e intrínsecos | Recurso ordinário | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Ônus de prova | Princípios do Direito Processual do Trabalho | Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador Jurídico - FUMARC (2023)

É INCORRETA a proposição:

A Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.
B No processo do trabalho, não se admite a inversão do ônus da prova que gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
C O princípio da intangibilidade salarial é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
D O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de máfé é pressuposto objetivo para interposição do recurso ordinário contra a decisão de primeira instância.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Forma de execução | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Ônus de prova | Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum | Princípios do Direito Processual do Trabalho | Execução trabalhista

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

Analise as assertivas seguintes:

I - Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é admitida no Processo Trabalhista a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo também autorizada a distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes.

II - O Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, cabendo a este alegar ser a medida executiva mais gravosa e indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos.

III - Em razão da necessidade de compatibilização com o princípio da celeridade do Processo do Trabalho, considera-se fundamentada a decisão judicial ainda que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

IV - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.