Questões de Princípios do Direito Processual do Trabalho (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Os Órgãos da Justiça do Trabalho | Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT | Princípios do Direito Processual do Trabalho

Prefeitura de Cariacica - Analista do Executivo Municipal Direito - Prova IDESG (2025)

A Justiça do Trabalho desempenha papel essencial na resolução de conflitos decorrentes das relações de trabalho. Sobre sua organização e competência, marque a alternativa correta:

A O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no âmbito nacional.
B As Varas do Trabalho têm jurisdição limitada a litígios entre empregadores e empregados de pequenas empresas.
C Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência exclusiva para julgar dissídios coletivos.
D A Justiça do Trabalho possui competência exclusiva para julgar causas relacionadas à previdência social.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Princípios do Direito Processual do Trabalho | Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista

Prefeitura de Nazarezinho - Assessor - CPCON (2025)

O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais é CORRETO afirmar que:

A as nulidades deverão ser declaradas de ofício, porém também cabe a provocação das partes, as quais deverão suscitá-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão.
B ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de três anos e sua fluência tem como marco inicial a inércia do exequente por qualquer motivo.
C é inaplicável ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, tendo em vista que há procedimento próprio na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
D ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, os honorários são indevidos nas ações contra a Fazenda Pública por expressa previsão legal.
E de acordo com a CLT, aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao título da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos pertinentes à lei e à justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
A lei trabalhista permite o ajuizamento de reclamação trabalhista na justiça do trabalho sem a assistência de advogado.

Certo
Errado

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Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A Também é conhecido como princípio da singularidade.
B Expressa que para cada decisão é possível a interposição de apenas um recurso, ainda que cabível a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.
C Referido princípio autoriza a interposição de mais de um recurso referente à mesma decisão prolatada.
D A apresentação de novo recurso tratando da mesma matéria do anterior que não fora recebido por intempestivo não ferirá este princípio.
E Norteia que os recursos não podem ser utilizados sucessivamente, mas sim simultaneamente, obedecendo-se à ordem de hierarquia dos órgãos jurisdicionais.

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Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

Em determinada comarca, na qual havia somente uma Vara do Trabalho, ao apresentar sua defesa em mais uma das diversas reclamações que já tinha respondido na mesma Vara, a empresa apresentou também exceção de suspeição do juiz. Alegou que o magistrado já havia julgado diversas outras reclamações sobre os mesmos fatos, sempre em desfavor dela, excipiente. Juntou cópias das diversas sentenças às quais se referia. O juiz, ao examinar tudo, rejeitou de plano a exceção.

Estando na posição desse juiz, é correto afirmar que os princípios que melhor fundamentariam sua decisão seriam:

A da imparcialidade e da coerência das decisões judiciais;
B da publicidade e do juiz natural;
C da inafastabilidade da jurisdição e da competência territorial;
D do livre convencimento motivado e da boa-fé;
E da coerência das decisões judiciais e da não vinculação da causa petendi.