Questões de Teoria Geral do Processo do Trabalho (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho

Prefeitura de Içara - Advogado - Unesc (2025)

Um empregado público move um processo trabalhista contra um município, no qual um advogado analisa a possibilidade de aplicação de normas processuais cíveis para suprir lacunas na legislação trabalhista. A integração entre a CLT e o CPC é regulada por princípios de compatibilidade, sendo a subsidiariedade do CPC um aspecto técnico essencial que permite sua aplicação supletiva em processos trabalhistas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é vedado, pois a CLT é autossuficiente em matéria processual.
B Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município depende da concordância expressa das partes no processo.
C Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é permitido, desde que compatível com os princípios da CLT.
D Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é permitido, mas exige prévia autorização do Tribunal Superior do Trabalho.
E Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é permitido apenas em ações coletivas, não em individuais.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Princípios do Direito Processual do Trabalho | Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista

Prefeitura de Nazarezinho-2 - Assessor - CPCON (2025)

O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais é CORRETO afirmar que:

A as nulidades deverão ser declaradas de ofício, porém também cabe a provocação das partes, as quais deverão suscitá-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão.
B ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de três anos e sua fluência tem como marco inicial a inércia do exequente por qualquer motivo.
C é inaplicável ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, tendo em vista que há procedimento próprio na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
D ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, os honorários são indevidos nas ações contra a Fazenda Pública por expressa previsão legal.
E de acordo com a CLT, aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao título da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Dissídio coletivo e modalidades | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre o Direito Material e Processual do Trabalho, julgue as seguintes assertivas:

I.Recusando-se qualquer das partes da relação de trabalho à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

II.A sentença normativa, proferida por Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos, é uma fonte do Direito do Trabalho.

III.A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) consiste na reunião de normas esparsas que lhe são anteriores, razão pela qual não pode ser considerada um "Código". Por essa razão, a CLT igualmente não pode ser considerada uma fonte formal do Direito e Processo do Trabalho justamente por sua falta de sistematização das matérias que regula.

É correto o que se afirma em:

A II, apenas.
B III, apenas.
C I, II e III.
D I, apenas.
E I e II, apenas.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Execução trabalhista

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) - ATI Advocacia - FGV (2024)

A sociedade empresária ALFA Ltda. é executada em duas reclamações trabalhistas distintas que tramitam em Varas diferentes. Em ambas as ações, ALFA apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade de citação. Em uma das reclamações a exceção foi acolhida pelo juízo e na outra, rejeitada.
Diante da norma de regência, é correto afirmar que

A o exequente da ação na qual a exceção de pré-executividade foi acolhida poderá recorrer de imediato.
B ALFA poderá recorrer de ambas as decisões por meio de recurso ordinário.
C a sociedade empresária poderá recorrer de imediato da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
D por meio de agravo de petição, ALFA poderá recorrer de ambas as decisões.
E nenhuma das partes poderá recorrer das decisões proferidas em razão da sua natureza interlocutória.

Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho

Prefeitura Municipal de Mossoró - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.

No processo do trabalho, os prazos são contados em dias úteis, sendo excluído o dia do começo da contagem do prazo e incluído o dia do vencimento.

Certo
Errado