Questão 73 Comentada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

    Em 2023, um empregado celetista ajuizou ação individual trabalhista contra determinada autarquia, sem a assistência de advogado, no rito sumaríssimo. O valor da causa indicado na inicial era de 10 mil reais. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor interpôs recurso ordinário, que, entretanto, foi desprovido. Dessa decisão o autor interpôs recurso de revista, por entender ter havido contrariedade a súmula do STJ.



Acerca dessa situação hipotética e de aspectos pertinentes à lei e à justiça do trabalho, julgue o item a seguir. 
A lei trabalhista permite o ajuizamento de reclamação trabalhista na justiça do trabalho sem a assistência de advogado.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 73 - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

O gabarito está correto. De acordo com o art. 791 da CLT, c/c o art. 14 do CPC/2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho), o ajuizamento de reclamação trabalhista não exige a assistência de advogado quando o valor da causa não ultrapassar 20 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento (art. 791, §1º da CLT). No caso concreto, o valor da causa era de R$ 10.000,00, valor inferior ao limite legal, o que torna válido o ajuizamento sem advogado. A regra visa facilitar o a...

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