Questões de Os Órgãos da Justiça do Trabalho (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Os Órgãos da Justiça do Trabalho | Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2023)

Tendo em vista a aplicação das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, após a reforma trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A A exceção de incompetência territorial é imediatamente aplicável aos processos trabalhistas distribuídos posteriormente a 11 de novembro de 2017.
B Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios de sucumbenciais tem aplicação autônoma e imediata, não atingindo a coisa julgada.
C A exigência de garantia ou penhora para apresentar Embargos por entidades filantrópicas e seus diretores passa ser obrigatória em processos cujo recebimento da notificação seja posterior a 11 de novembro de 2017.
D O dever dos Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência | Os Órgãos da Justiça do Trabalho | Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT | Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993

Prefeitura Municipal de Itá - Procurador Jurídico - Creative Group (2023)

A justiça do trabalho se constitui pela primeira instancia formada por varas ou\e juízes do trabalho, a segunda instância seria formada pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, por último, com competência em todo território nacional encontra-se o Tribunal Superior do Trabalho. A competência da justiça do trabalho se orienta pelo critério material e territorial. Em relação à competência material, pode ser considerada uma ação própria a ser julgada pela justiça do trabalho:

A As ações que envolvam exercício do direito de greve, mas apenas das categorias militares
B As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação civil em geral não só de trabalho
C As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
D Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria geral e não só trabalhista.

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Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Administrativo - FUMARC (2022)

Sobre o ingresso de juízes na magistratura do trabalho, NÃO é correto afirmar:

A Não há idade mínima para inscrição no concurso da magistratura do trabalho, mas há idade máxima, que é de 65 anos.
B O candidato a juiz do trabalho deve ser bacharel em Direito, com no mínimo 01 ano de atividade jurídica.
C Os concursos para a magistratura do trabalho podem ser regionais ou nacionais unificados, este especialmente para atender demandas de tribunais menores.
D Os juízes do trabalho ingressam na magistratura como juízes substitutos, nomeados após concurso público de provas e títulos.
E Os juízes trabalhistas possuem direito à vitaliciedade, após o período de estágio probatório.

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Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Administrativo - FUMARC (2022)

Sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), NÃO é correto afirmar:

A O Pleno do TST funciona com, no mínimo, 14 ministros.
B O Tribunal Pleno do TST é onde os ministros se juntam para a criação de uma súmula, por exemplo.
C O TST é composto por 27 ministros.
D O TST está subordinado, hierarquicamente, ao Supremo Tribunal Federal.
E O TST, além das matérias trabalhistas, também julga matérias eleitorais.

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Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2022)

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 111-A, prevê que funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Sobre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que o órgão exerça atividade:

A Financeira.
B Patrimonial.
C Jurisdicional.
D Administrativa.