Questões de Preferências (Direito Tributário)

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À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.

  • A Não existe ordem de preferência entre entes públicos.
  • B A ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF.
  • C Embora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.
  • D Tanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos.
  • E A jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é possível afirmar que o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público se verifica da seguinte forma:

  • A Os Municípios recebem antes da União.
  • B Os Territórios recebem antes dos Municípios.
  • C A União recebe antes de Estados, Distrito Federal e Territórios.
  • D Os Municípios recebem antes dos Estados, do Distrito Federal e da União.

Sobre as preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar:

  • A o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
  • B o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.
  • C a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
  • D a multa tributária prefere aos créditos subordinados e aos créditos extraconcursais.
  • E o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:


I. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

II. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

III. Presume-se fraudulenta a aquisição ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa.


É correto o que se afirma

  • A apenas em I.
  • B apenas em I e II.
  • C apenas em II e III.
  • D em I, II e III.

Avalie o que se afirma em relação às garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional.


I - Serão consideradas fraudulentas as alienações realizadas após a citação do devedor em processo de execução fiscal.

II - Ainda que reservado patrimônio suficiente ao total pagamento da dívida inscrita, presume-se fraudulenta a alienação de bens que vier a ser realizada pelo devedor.

III - A determinação de indisponibilidade de bens do devedor tributário somente poderá acontecer após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

V - Responde pelo pagamento do crédito tributário, em qualquer hipótese, a totalidade dos bens e das rendas, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.


Está correto apenas o que se afirma em

  • A I e II.
  • B III e IV.
  • C I, II e V.
  • D I, IV e V.
  • E III, IV e V.