Questões de Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Prefeitura de Paulínia - Procurador Municipal - VUNESP (2025)

Na data de 12 de novembro de 2024, a Fazenda Pública de certo ente tributante protestou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em desfavor de Alcebíades. Todavia, na data do protesto, já estava por se esgotar o prazo prescricional para que a Fazenda pudesse ver satisfeito o crédito correspondente. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta

A O ato de protesto é nulo porque inexiste autorização legal para efetivação de protesto referente a dívidas fiscais, pois o crédito tributário goza de preferências e privilégios sobre os demais.
B O ato de protesto é totalmente dispensável, pois sendo as CDA proveniente de inscrição na Dívida Ativa, tempestivamente já realizada, não há mais de se falar em prescrição que só atingiria o ato de inscrição e não a CDA.
C O ato de protesto terá validade, uma vez que, por analogia, as CDA pode ser protestada como os demais títulos, mas será ineficaz para interromper a contagem do prazo prescricional na medida em que a prescrição tributária é regida por lei específica.
D A CDA é sujeita a protesto, por expressa previsão legal, e pela data em que foi realizado irá interromper a fluência do prazo prescricional, de modo a devolver à Fazenda o prazo de 5 anos para promover a cobrança do crédito correspondente, se for o caso.
E A CDA pode ser protestada, por analogia aos demais títulos, e o protesto, pela data em que foi realizado, suspenderá a contagem do prazo prescricional, devolvendo-se à Fazenda o tempo restante, considerando-se o já transcorrido até a data da realização do protesto, a fim de que a Fazenda possa realizar a cobrança de seu crédito, se for o caso.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Prefeitura de Anchieta - Auditor de Tributos Edital nº 1 PSS - AMEOSC (2025)

A inscrição de um crédito em Dívida Ativa é um ato administrativo fundamental para conferir exequibilidade à cobrança judicial. Esse procedimento é regido pela Lei de Execução Fiscal e pelo Código Tributário Nacional. Considerando as normas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição em Dívida Ativa, que se constitui em ato de controle administrativo da legalidade, suspende o curso do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, obrigatoriamente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, o seu domicílio ou residência, a quantia devida com os seus acréscimos legais, a origem e a natureza do crédito, a data da inscrição e o número do processo administrativo de que se originar.
III. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, não podendo ser afastada de ofício pelo juiz.

Está correto o que se afirma em:

A I e II apenas.
B II e III apenas.
C I e III apenas.
D I, II e III.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

A fictícia empresa Alfa Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede e operações no Município de Cerquilho. Nos últimos anos, a empresa tem sofrido problemas financeiros e tem sua falência decretada. Na data de decretação da falência, a Alfa Ltda. apresentava três anos de dívidas com a Prefeitura Municipal de Cerquilho por não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Com base na situação hipotética, considerando as disposições da Lei n^o 11.101/2005, é correto afirmar que

A os créditos tributários, exceptuadas as multas tributárias, serão pagos imediatamente após os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.
B as multas tributárias gozam de privilégio especial, sendo pagas antes dos créditos quirografários.
C os créditos tributários e as multas tributárias serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, assim como depois dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.
D as multas tributárias gozam de privilégio geral, sendo pagas juntamente com os créditos quirografários.
E os créditos tributários, exceptuadas as multas tributárias, serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, assim como depois dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário.

I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
II Presume-se fraudulenta a alienação de bens por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
III De acordo com o entendimento do STF, a União prefere aos demais entes políticos na cobrança do crédito tributário na hipótese de concurso.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Quanto às execuções fiscais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei disciplina os embargos do devedor e os condiciona a que seja garantido o Juízo. No entanto, a construção jurisprudencial assinala que, quando o executado não tem bens ou possibilidade de garantir o Juízo, os embargos devem ser admitidos.
( ) Nos embargos, podem ser veiculadas as matérias inerentes à defesa. Já a reconvenção é admitida de modo estrito, para reparar um eventual dano causado pela cobrança.
( ) Persiste, no sistema dessa lei, com disciplina própria, o recurso de embargos infringentes.
( ) Proposta a execução, se sobrevier a falência da empresa executada, o exequente pode optar por lá habilitar o seu crédito, sem prejuízo de impulsionar medidas constritivas na execução fiscal.

As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F – F.
B V – F – F – F.
C V – F – V – V.
D V – F – V – F.
E V – F – F – V.