Questões de Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Direito Tributário)

Limpar Busca

Há diversos institutos jurídicos que preservam o direito dos credores de buscar, no patrimônio dos devedores, a satisfação dos seus créditos. Nas execuções fiscais, a matéria é recorrente. Acerca dos institutos da fraude contra credores, da fraude à execução e da fraude à dívida ativa, é correto afirmar que:

  • A As fraudes contra credores, à dívida ativa e à execução estão, todas, disciplinadas no mesmo diploma legislativo e implicam presunção relativa, passível de ser afastada mediante a demonstração da boa-fé do terceiro adquirente.
  • B A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução, por exemplo, quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, mas deve ser reconhecida em ação anulatória própria ajuizada pelo exequente e distribuída por dependência à execução, com a citação do devedor e do terceiro adquirente.
  • C Os contratos onerosos do devedor insolvente são nulos de pleno direito por presunção absoluta, independentemente da má-fé do adquirente e de já ter sido ou não constituído o crédito tributário, dispensando, inclusive, o ajuizamento de ação anulatória.
  • D A alienação de bem na pendência de crédito inscrito em dívida ativa contra o alienante já sob execução é eficaz também em relação ao exequente, a menos que seja demonstrado que se trata de negócio simulado, de modo que o bem tenha continuado na posse do alienante, ainda que colocado em nome de terceiro laranja.
  • E Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, presunção essa, porém, que não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.

  • A Não existe ordem de preferência entre entes públicos.
  • B A ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF.
  • C Embora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.
  • D Tanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos.
  • E A jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN.

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são______________ e a multa tributária prefere apenas aos créditos______________ .


Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

  • A concursais … com privilégio especial
  • B extraconcursais … quirografários
  • C concursais … quirografários
  • D extraconcursais … subordinados
  • E concursais … com privilégio geral

De acordo com o Código Tributário Nacional, é possível afirmar que o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público se verifica da seguinte forma:

  • A Os Municípios recebem antes da União.
  • B Os Territórios recebem antes dos Municípios.
  • C A União recebe antes de Estados, Distrito Federal e Territórios.
  • D Os Municípios recebem antes dos Estados, do Distrito Federal e da União.

Sobre as preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar:

  • A o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
  • B o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.
  • C a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
  • D a multa tributária prefere aos créditos subordinados e aos créditos extraconcursais.
  • E o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.