Questão 105 Comentada - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito - CESPE/CEBRASPE (20

Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.


No concurso de preferências entre créditos de pessoas jurídicas de direito público, os créditos da União preferem aos dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, e os créditos de todos estes preferem aos dos municípios. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 105 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito - CESPE/CEBRASPE (20

Com base no ordenamento jurídico tributário brasileiro vigente em 2024, o item está incorreto. A regra de precedência ou concurso de preferências entre créditos de entes federativos distintos não segue uma hierarquia rígida onde a União sempre prefira aos Estados e estes aos Municípios. O fundamento técnico reside no princípio constitucional da isonomia entre os entes federativos (autonomia financeira) e na disciplina do Código Tributário Nacional. A preferência é estabelecida pela natureza ...

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