Questões de Oferta e publicidade (Direito do Consumidor) Página 1

Tendo em conta as assertivas abaixo, aponte a incorreta:

  • A Cessada a importação de um produto, o importador não fica automaticamente desobrigado de assegurar ao consumidor as peças de reposição correspondentes;
  • B Pelo código consumerista, a contrapropaganda é medida suscetível de ser aplicada pelos órgãos públicos competentes de proteção ao consumidor, após procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa;
  • C O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária incumbe ao seu patrocinador;
  • D Quem promove publicidade que deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde, pratica crime tipificado no código do consumidor;
  • E O juízo criminal pode aplicar, cumulativamente, pena restritiva de direito ao fornecedor, consistente em publicar em órgãos de comunicação de grande circulação, notícia sobre os fatos e a condenação.

Assinale a alternativa correta:

  • A A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto durável, obsta o curso do prazo decadencial de 30 (trinta) dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação;
  • B As disposições do código do consumidor não se aplicam ao contrato advocatício firmado entre o profissional e o particular, em razão do caráter liberal do serviço prestado;
  • C Em caso de compra por meio da rede mundial de computadores, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do produto;
  • D No tocante à propaganda comercial a competência para legislar é privativa da União;
  • E A regulamentação das convenções coletivas de consumo, que delibera sobre o preço do trigo, por exemplo, obrigam os associados e os demais fornecedores do citado cereal, a partir do respectivo registro do instrumento em cartório.

I – O Órgão do Ministério Público, visando obstar o prazo decadencial por vício do produto e propor ação que diga respeito a lesão a direitos coletivos, uma vez que ainda não tem elementos suficientes para a propositura da respectiva ação, poderá se valer da instauração de inquérito civil para suspender o prazo decadencial, desde que, também para esse fim (decadência), na Portaria inaugural faça a devida especificação, a que alude o CDC.

II – A desconsideração da personalidade jurídica a que alude o CDC prescinde de provocação da parte, podendo o magistrado, uma vez verificada a hipótese a que alude a norma, mesmo sem a ocorrência de fraude ou abuso de direito, redirecionar a execução para atingir os bens pessoais dos sócios.

III – O Órgão do Ministério Público, como prova do efeito vinculante ao contrato estabelecido entre fornecedor e consumidores, independentemente de cláusula dissociativa constante do pacto, em caso de tutela coletiva, poderá valer-se do marketing utilizado pelo fornecedor na publicidade do produto ou serviço, posto que toma-se por base os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança.

IV – Efetuada promoção pelo fornecedor com o intuito de estimular a venda de determinado produto em face de premiação a ser encontrada somente em alguns dos vários lotes daquele, com ampla divulgação publicitária voltada à coletividade de consumidores, verificou-se que houve falha em parte do material que identificava a premiação e que já estava em circulação. Nesse caso, para se esquivar da responsabilidade decorrente da vinculação publicitária com a falha ocasionada, pode o fornecedor alegar “erro” de terceiro.

V – O CDC reconhece que a relação de consumo não é apenas contratual; adotou, na especificidade, o princípio da vinculação contratual da mensagem publicitária. O art. 429 e seu parágrafo único do CC não possuem repercussão concreta nas relações de consumo.

  • A Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
  • C Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
  • D Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
  • E Todas as assertivas estão corretas.

Sobre a temática das práticas comercias, avalie as assertivas abaixo:

I. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço apenas na embalagem, sendo facultativa, a informação em relação aos impressos utilizados na transação comercial.

II. O fornecedor do produto ou serviço só será considerado solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos se esses não agirem com excesso de mandato.

III. Se o fornecedor de produtos e serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá na seguinte ordem: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

IV. A publicidade do produto pode ser veiculada objetivando exclusivamente a sua divulgação independentemente de que o consumidor possa associar a propaganda com o produto haja vista o direito constitucional de livre expressão.

É CORRETO afirmar:



  • A Somente a assertiva II é verdadeira.
  • B Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
  • C Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.
  • D Todas as assertivas estão falsas.

Contrato de consumo.

  • A O descumprimento dos termos da proposta, após sua aceitação, é hipótese típica de responsabilidade pré-contratual do fornecedor.
  • B A publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à sanção de contrapropaganda, mas não gera eficácia vinculativa em relação ao consumidor.
  • C A publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém admite o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
  • D A recusa do fornecedor a dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.
  • E Segundo entendimento majoritário, o responsável pela indenização decorrente da promoção de publicidade ilícita é o fornecedor que a faz veicular.