Questões de O empréstimo público (Direito Financeiro) Página 1

Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamente

  • A ao Congresso Nacional.
  • B à Câmara dos Deputados.
  • C ao Senado Federal.
  • D à Secretaria do Tesouro Nacional.
  • E ao Conselho de Gestão Fiscal.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

  • A não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.
  • B inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
  • C desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
  • D não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.
  • E tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.

Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar

  • A pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.
  • B é receita pública em sentido estrito.
  • C aumenta a dívida pública fundada.
  • D possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.
  • E integra a dívida de longo prazo.

Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar

  • A possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.
  • B integra a dívida de longo prazo.
  • C pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.
  • D é receita pública em sentido estrito.
  • E aumenta a dívida pública fundada.

Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar

  • A aumenta a dívida pública fundada.
  • B possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.
  • C integra a dívida de longo prazo.
  • D pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.
  • E é receita pública em sentido estrito.