Questões de O empréstimo público (Direito Financeiro)

Direito Financeiro O Crédito Público | O empréstimo público | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

Empréstimos públicos visam captar recursos para investimentos ou reequilibrar o orçamento. Assinale a alternativa que contém a condição essencial para sua regularidade financeira.

A Omitir informações sobre garantias e prazos de amortização, deixando a contratação a critério do chefe do Poder Executivo.
B Assegurar previsão na lei orçamentária ou em créditos especiais, apresentando análise de viabilidade e impacto sobre a dívida pública.
C Dispensar autorização legislativa, pois a celebração de empréstimos é ato discricionário.
D Renunciar a qualquer forma de publicidade dos termos contratuais, por tratar-se de assunto estratégico.

Direito Financeiro O Crédito Público | O empréstimo público

Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Técnico - Contabilidade - 2011 - FADESP (2025)

Na contratação de uma operação de crédito de curto prazo pelo ente público, o registro contábil da obrigação, na fase do empenho, que corresponde à natureza de informação patrimonial é

A D – Empréstimo a curto prazo (F) C – Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional (F)
B D – Crédito disponível C – Crédito empenhado a liquidar
C D – Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional (F) C – Empréstimo a curto prazo – Externo (P)
D D – Empréstimo a curto prazo - Externo (P) C – Empréstimo a curto prazo - Externo (F)
E D - Serviços de Terceiros – PJ C – Fornecedores a curto prazo (F)

Direito Financeiro O Crédito Público | O empréstimo público

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.

A É vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B As chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.
C Não há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.
D É vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E A despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.

Direito Financeiro O Crédito Público | O empréstimo público

Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro - CONTEMAX (2022)

Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal afirma-se que, na qualidade de beneficiário de empréstimo, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle é:

A permitida, desde que com autorização da casa legislativa local.
B proibida até decisão judicial em contrário.
C proibida por disposição legislativa.
D permitida, desde que seja disponibilizada a fonte pagadora do empréstimo.
E proibida, salvo se houver declarado motivo de interesse público.

Direito Financeiro O Crédito Público | O empréstimo público

Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2021)

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capitalizar e aumentar a sua produção mineral, o empréstimo solicitado

A não poderá ser concedido, devido a proibição expressa na LRF.
B deverá ser contratado na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro.
C não poderá ser concedido, em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.
D poderá ser efetivado, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional.
E poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo, já que independe de aprovação legislativa.