Questões de O empréstimo público (Direito Financeiro)

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A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.

  • A É vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • B As chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.
  • C Não há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.
  • D É vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • E A despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capitalizar e aumentar a sua produção mineral, o empréstimo solicitado

  • A não poderá ser concedido, devido a proibição expressa na LRF.
  • B deverá ser contratado na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro.
  • C não poderá ser concedido, em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.
  • D poderá ser efetivado, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional.
  • E poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo, já que independe de aprovação legislativa.

Assinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos por estado da Federação.

  • A É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União.
  • B É permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado.
  • C As operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.
  • D Os contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, sua receita corrente foi de 10 bilhões de reais, e sua despesa corrente de 9,6 bilhões de reais. Tal Estado deseja contrair empréstimo com a União. Diante desse cenário, o Estado poderá realizar sem que seja impedido de fazer tal empréstimo:

  • A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;
  • B refinanciamento de dívidas que implique ampliação das despesas;
  • C alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  • D reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
  • E criação de despesa obrigatória.

Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamente

  • A ao Congresso Nacional.
  • B à Câmara dos Deputados.
  • C ao Senado Federal.
  • D à Secretaria do Tesouro Nacional.
  • E ao Conselho de Gestão Fiscal.