Questão 13 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.

  • A A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de tribunais de contas municipais mediante alteração na lei orgânica do respectivo município.
  • B É constitucional norma estadual que atribui aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas.
  • C A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o cabimento de recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisões proferidas pelos tribunais de contas dos estados (TCEs).
  • D O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é denominado controle hierárquico.
  • E Quanto ao momento de sua realização, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior.