Questões de Noções gerais e desapropriação (Direito Administrativo) Página 8

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Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação


Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

No que diz respeito às intervenções estatais na propriedade, a desapropriação figura como instrumento legítimo, desde que estejam presentes os requisitos normativos que a autorizam. Nesse sentido, são considerados casos de utilidade pública para fins desapropriatórios, EXCETO:
  • A O funcionamento dos meios de transporte coletivo.
  • B A construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.
  • C A reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária.
  • D A proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Limitação administrativa | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.


Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Há cerca de sete anos, determinado Estado da Federação fez editar uma lei que, após os devidos trâmites, regularmente criou uma unidade de conservação ambiental, de uso sustentável, que pode ser instituída sobre bens privados. 
Tal norma atingiu diversos imóveis situados na área delimitada, entre os quais o de Rosana, que acredita que deve ser indenizada em decorrência de tal conduta do ente federativo, diante do esvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade, mas ainda não ajuizou a demanda pertinente. 
Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que deve respaldar a pretensão de Rosana é a

  • A desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.
  • B limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de dez anos.
  • C desapropriação por interesse social, cujo prazo prescricional é de dois anos.
  • D limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de cinco anos.
  • E desapropriação indireta, cujo prazo prescricional, em regra, é de quinze anos.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação


Prefeitura Municipal de Curvelo - Procurador Jurídico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Com relação à desapropriação e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
(   ) O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
(   ) A indenização decorrente de desapropriação representa ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização.
(   ) O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 20 anos.

Assinale a sequência correta.

  • A V F V F
  • B F V F V
  • C F F V V
  • D V V F F

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação


Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador - FGV (2024)

O Município Alfa almeja desapropriar por utilidade pública, para fins de construir um hospital, o bem de propriedade da sociedade empresária Delta, no qual ela desenvolve a sua atividade empresarial.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na legislação de regência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

  • A o procedimento da desapropriação não pode se exaurir na esfera administrativa, ainda que haja acordo entre as partes.
  • B a justa indenização não pode envolver o fundo de comércio da sociedade empresária Delta, na medida em que deve abarcar apenas as construções existentes na localidade.
  • C caso o Município Alfa construa uma escola no bem desapropriado, restará caracterizada a tredestinação ilícita, que dá ensejo à retrocessão.
  • D o Município Alfa não precisa realizar depósito prévio para fins de obter a liminar na imissão provisória da posse, no curso da respectiva ação de desapropriação.
  • E se for necessária a complementação da indenização ao final do processo de desapropriação, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Município Alfa não estiver em dia com os precatórios.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação


Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Auditor Fiscal - Instituto Consulplan (2024)

Na análise de processo administrativo que trata de desapropriação promovida pelo Município de Campos dos Goytacazes, Sinfrônio, auditor fiscal, se deparou com as seguintes afirmações, das quais apenas uma é correta; assinale-a.
  • A No caso da desapropriação-confisco pela União, a indenização ao proprietário deve ser por meio de títulos da dívida pública.
  • B É exemplo de ato administrativo com efeitos atípicos reflexos aquele que enseja a desocupação de imóvel desapropriado pelo então locatário que lá residia.
  • C Em todas as hipóteses denominadas de “desapropriações-sanção”, é indevida qualquer indenização ao então titular da propriedade que não cumpriu sua função social.
  • D O ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de desapropriação.