Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
- A o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;
- B se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;
- C não se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;
- D tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;
- E leis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.
