De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, a lei que tem como objetivo conter o uso da prisão provisória, ampliando o conjunto de possibilidades das medidas preventivas e que introduz no ordenamento jurídico penal diversas alternativas à prisão e à liberdade não condicionada, denomina-se:
João, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado a uma pena final de um ano de reclusão, por ter praticado o crime de lesão corporal em detrimento de sua esposa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, Mário foi condenado, definitivamente, a uma pena de dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias de multa, em razão da prática do crime de furto qualificado, sendo reincidente pelo cometimento do mesmo delito. Registre-se que, nos processos de João e Mário, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras pelo juízo sentenciante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio, reincidente em crime doloso, foi condenado, na esfera federal, pela prática de diversos delitos, em concurso material, a uma pena final de oito anos e seis meses de detenção. Registre-se que o acusado respondeu ao processo em liberdade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio iniciará o cumprimento da sua pena no regime:
Quanto à falta grave que comete o condenado à pena privativa de liberdade, assinale a alternativa incorreta.
Tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, considere as afirmações a seguir:
I. O regime disciplinar diferenciado será cumprido em estabelecimento prisional estadual se existirem indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada;
II. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos metade da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
III. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional e para a progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente;
IV. Aquele que for condenado de modo expresso em sentença, por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa, ficará impedido de progredir de regime, de obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais, se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo. São verdadeiras apenas as afirmações: