Questões de Medidas Específicas de Proteção (Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003)

Acerca das medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, avalie as proposições:

I. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
II. Requisição para tratamento de sua saúde, apenas em regime ambulatorial.
III. Abrigo na casa de familiares.

Assinale a alternativa correta:

Sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados, poderão ser aplicadas as medidas específicas de proteção. De acordo com o artigo 45 (IV) do Estatuto, entre tais medidas está a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, da própria pessoa idosa ou da pessoa de sua convivência que

Julgue o item a seguir. 
O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social por um adulto ou núcleo familiar estabelece uma dependência econômica legal, conforme o Artigo 36 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741. Essa dependência econômica reconhece legalmente a responsabilidade pelo sustento financeiro do idoso, garantindo assim os direitos à assistência e possíveis benefícios legais para o cuidador.

No âmbito do serviço público estadual, transita projeto para preparação dos servidores para futura aposentadoria, decorrente da majoração da idade, fruto da melhoria dos serviços de saúde e do surgimento dos modernos medicamentos. Essa conjuntura faz surgir pessoas com mais disposição e maior longevidade, acarretando normas de proteção a essa categoria de cidadãos.
Nos termos da Lei no 10.741/2003, o envelhecimento é um direito

Julgue o item que se segue.

A violência física contra os idosos é mais comum em instituições de cuidados de longo prazo do que em suas próprias casas. Por isso, a Lei nº 10.741, de 2003, determina que o Estado deve proporcionar às pessoas idosas a oportunidade de viver em casas-lar ou abrigos, sempre que assim desejarem.