Questão 50 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Meios Autônomos de Impugnação | Recurso em sentido estrito | Carta testemunhável | Correição parcial | Mandado de Segurança no Processo Penal


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é

  • A correição parcial.
  • B recurso em sentido estrito.
  • C carta testemunhável.
  • D mandado de segurança.

Gabarito comentado da Questão 50 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; A carta testemunhável é o recurso cabível contra a decisão que não receber o recurso interposto pela parte ou que, após o recebimento, obstaculizar o seu seguimento à instância superior.Porém, a carta testemunhável é recurso subsidiário.No caso narrado, por expressa previsão do art. 581/CPP, a parte deve valer-se do RESE para destrancar a apelação.

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