O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a:
São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador na forma da Lei Federal, EXCETO:
Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal:
Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de: