Questão 14 Comentada - Prefeitura de Passos Maia-2 - Vigia - Prova Instituto Fênix (2025)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia | Lei Orgânica do Município de Passos Maia


Prefeitura de Passos Maia - Diversos Cargos - Prova Instituto Fênix (2025)

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.


Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:

  • A o dia 25 de cada mês.
  • B o dia 20 de cada mês.
  • C o dia 15 de cada mês.
  • D o dia 5 de cada mês.

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