Questões de Lei nº 9.782-1999 (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Regulamentos dos Medicamentos | Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes | Resoluções da Anvisa | Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos | Lei nº 9.782-1999

Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Advogado - Prova IGEDUC (2025)

A utilização de medicamentos de uso humano no contexto veterinário está condicionada a critérios técnicos e restrições expressas na regulamentação vigente. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários é livre, desde que haja recomendação técnica.
( ) O fornecimento de medicamentos ao tutor do animal é permitido para continuidade do tratamento prescrito.
( ) É permitido fracionar e diluir medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários para distribuição posterior.
( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários deve ser exclusivo para os respectivos pacientes.
A sequência está correta em:

A V, F, F, F.
B F, F, F, V.
C V, V, V, V.
D F, F, V, V.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Lei nº 9.782-1999

Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

Com base na Legislação Federal vigente, a respeito da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

A O fato gerador da taxa é a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, independentemente de qualquer ato da Anvisa.
B Apenas pessoas jurídicas são sujeitas passivas da taxa, excluindo-se pessoas físicas que prestam serviços na área.
C A taxa incide sobre a prática de atos de competência da Anvisa relacionados à fiscalização sanitária.
D A cobrança da taxa ocorre apenas no momento do registro inicial do produto ou serviço junto à Anvisa.
E Empresas que fabricam produtos sujeitos à vigilância sanitária estão isentas do pagamento da taxa.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Regulamentos dos Medicamentos | Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes | Resoluções da Anvisa | Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos | Lei nº 9.782-1999

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Assuntos Regulatórios - Instituto Consulplan (2025)

Uma indústria farmacêutica está em processo de desenvolvimento de um novo medicamento biotecnológico e precisa obter o registro junto à Anvisa para comercialização no Brasil. A equipe responsável deve atender todas as exigências legais para garantir a aprovação do produto. Acerca do exposto e dos conceitos de direito sanitário, assinale a afirmativa correta.

A A certificação de Boas Práticas de Fabricação é obrigatória apenas após o lançamento do medicamento no mercado.
B A comprovação de eficácia e segurança do medicamento é dispensável, caso a empresa possua certificação internacional de qualidade.
C A exigência de estudos clínicos se aplica apenas a medicamentos genéricos e similares, não sendo obrigatória para medicamentos biotecnológicos.
D O registro do medicamento junto à Anvisa exige a apresentação de estudos clínicos que comprovem a segurança e a eficácia, além da certificação de Boas Práticas de Fabricação.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Lei nº 9.782-1999

Prefeitura de Olinda-2 - Médico - UPENET/IAUPE (2024)

A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Segundo esse dispositivo legal, é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

A cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
B estabelecer limites do lixo belíco à saúde das USF.
C descentralizar a ação da vigilância sanitária de portos e aeroportos nos Estados do Sul e Sudeste do país.
D proibir a importação de produtos e insumos belícos na USF, em caso de risco iminente à saúde.
E conceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação para as cozinhas industriais.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Lei nº 9.782-1999

Prefeitura de Cururupu - Agente de Vigilância Sanitária - Prova FUNATEC (2024)

De acordo com a Lei Federal n° 9.782/1999, o conceito de vigilância sanitária inclui:

A Apenas o controle de alimentos e medicamentos.
B A regulamentação de práticas médicas e hospitalares.
C A fiscalização e controle das condições sanitárias de produtos e serviços que possam afetar a saúde pública.
D Exclusivamente a promoção de saúde através de campanhas educativas.