Questões de Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Direito Sanitário)

Limpar Busca

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária


Prefeitura de Jequitaí-2 - Nutricionista - Prova FADENOR (2026)

A Resolução RDC ANVISA nº 216/2004 constitui um importante instrumento normativo para a garantia da segurança alimentar nos serviços de alimentação. Considerando seu objeto e finalidade, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Define as Boas Práticas aplicáveis aos serviços de alimentação, visando assegurar condições higiênico-sanitárias adequadas ao preparo e à oferta de alimentos ao consumidor.
  • B Dispõe sobre normas de comercialização de alimentos in natura em feiras livres e mercados públicos.
  • C Estabelece critérios técnicos voltados apenas à fiscalização sanitária de indústrias de grande porte.
  • D Regulamenta exclusivamente a produção industrial de alimentos embalados, com foco na rotulagem nutricional.
  • E Regulamenta exclusivamente o transporte e a distribuição de alimentos prontos para consumo.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Vigilância Sanitária


SES - Diversos Cargos - Quadrix (2026)

A respeito da ação da ANVISA e das justificativas apresentadas no texto, assinale a opção que apresenta a prioridade da agência reguladora.

  • A A centralização do controle de medicamentos injetáveis, visando exclusivamente a padronização das bulas em língua portuguesa, independentemente dos riscos à saúde.
  • B A delegação da responsabilidade fiscalizatória para as farmácias e para os profissionais de saúde, visto que a fiscalização de produtos estrangeiros está fora da sua governabilidade.
  • C A suspensão temporária da venda dos medicamentos agonistas de GLP‑1 para forçar a renegociação de preços com os fabricantes nacionais e, assim, garantir a acessibilidade.
  • D A garantia da segurança e da eficácia dos medicamentos, atuando de forma preventiva e corretiva contra práticas que possam comprometer a saúde pública ou induzir o uso inadequado.
  • E O controle estrito da propaganda para produtos importados, permitindo, no entanto, a continuidade da comercialização de medicamentos sem registro, desde que sejam administrados por um profissional da saúde.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Vigilância Sanitária


Prefeitura de Iporã do Oeste - Médico Edital nº 24 - AMEOSC (2025)

A vigilância em saúde engloba diversas áreas de atuação. Sobre a Vigilância Sanitária (VISA), assinale a alternativa que descreve corretamente sua competência principal.

  • A É responsável primordialmente pela vacinação da população e pelo controle de cobertura vacinal, deixando a fiscalização de alimentos para o Ministério da Agricultura apenas.
  • B Tem como objetivo eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
  • C Foca exclusivamente no controle de vetores e animais peçonhentos, como o mosquito Aedes aegypti, não atuando na fiscalização de comércio ou serviços.
  • D Atua apenas dentro dos hospitais públicos, fiscalizando a frequência dos médicos e enfermeiros, sem poder de polícia sobre estabelecimentos privados.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Vigilância Sanitária


SEMUS de Nova Iguaçu-2 - Diversos Cargos - FGV (2025)

De acordo com a legislação, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é definido como

  • A o conjunto de ações executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, controle e fiscalização, articuladas com os serviços de assistência clínica e hospitalar previstos nos arts. 19 a 24 da Lei nº 8.080/90.
  • B o conjunto de ações de vigilância sanitária definido pelo § 1º do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado exclusivamente por instituições da Administração Pública federal, cabendo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a coordenação e execução de todas as atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização sanitária no território nacional.
  • C o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
  • D o conjunto de ações de regulação sanitária previsto nos arts. 6º a 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta, limitado ao registro, controle e fiscalização de produtos e serviços de interesse para a saúde, incluindo medicamentos, alimentos, cosméticos e saneantes, sob coordenação exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
  • E o conjunto de ações organizadas em caráter complementar às atividades de Atenção Básica, com foco no monitoramento clínico-epidemiológico da população atendida no SUS.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Vigilância Sanitária


Prefeitura de Maravilha - Fiscal de Vigilância Sanitária Farmacêutico - Prova UNO Chapecó (2025)

A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 1999, representou um marco na história da vigilância sanitária brasileira. Qual foi a principal inovação institucional trazida pela criação da Anvisa em relação ao modelo anterior?

  • A A centralização de todas as ações de fiscalização no âmbito federal, retirando as competências de estados e municípios.
  • B A instituição de um modelo de autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, para fortalecer a regulação sanitária no país.
  • C A transferência da responsabilidade pelo controle de portos, aeroportos e fronteiras para a Polícia Federal, focando a agência apenas em produtos.
  • D A extinção completa do registro de medicamentos, que passou a ser substituído por um sistema de notificação simplificada para todos os produtos.