Questões de Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Direito Sanitário)

Limpar Busca

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária


Prefeitura de Japaratinga-2 - Fiscal Sanitário - Prova IGEDUC (2025)

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que define as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

  • A A ANVISA pode conceder registros de produtos e cancelar certificados de boas práticas de fabricação.
  • B A ANVISA não possui competência para interditar locais de fabricação e venda de produtos relacionados à saúde.
  • C A ANVISA pode interditar locais de fabricação somente em caso de descumprimento contratual, independentemente do risco à saúde.
  • D A ANVISA pode apenas conceder, mas não cancelar, certificados de boas práticas de fabricação.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária


Prefeitura de Japaratinga-2 - Fiscal Sanitário - Prova IGEDUC (2025)

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que trata das competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

  • A A ANVISA pode proibir a fabricação de produtos somente se houver comprovação judicial de dano à saúde pública.
  • B Compete à ANVISA coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas pela rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.
  • C A proibição de distribuição de produtos pela ANVISA depende de solicitação expressa do Ministério da Saúde.
  • D A ANVISA está autorizada a cancelar o funcionamento de empresas mesmo sem qualquer infração à legislação sanitária.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária


Prefeitura de Japaratinga-2 - Fiscal Sanitário - Prova IGEDUC (2025)

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 8º e parágrafo 1º da Lei nº 9.782/1999, que trata das atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

  • A A ANVISA pode regulamentar e fiscalizar apenas medicamentos e produtos hospitalares, excluindo alimentos e cosméticos.
  • B A fiscalização de alimentos e bebidas é de competência exclusiva dos órgãos estaduais de vigilância sanitária.
  • C Compete à ANVISA controlar medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos que envolvam risco à saúde pública.
  • D Somente medicamentos e alimentos in natura estão sujeitos ao controle sanitário pela ANVISA.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Vigilância Sanitária


Butantan-2 - Pesquisador Científico I Área de Especialização: Vacinologia - VUNESP (2025)

Durante situações de emergência sanitária, como ocorre em pandemias, agências reguladoras nacionais e internacionais podem recorrer a mecanismos de autorização condicional ou uso emergencial para disponibilizar intervenções médicas antes da conclusão dos processos regulares de aprovação.

Considerando os critérios estabelecidos para essas autorizações, assinale a alternativa que descreve corretamente uma condição essencial para a concessão do uso emergencial.

  • A Conclusão obrigatória de todas as fases clínicas, inclusive os estudos pós-comercialização.
  • B Inexistência de alternativas terapêuticas ou profiláticas eficazes disponíveis no momento.
  • C Restrição do mecanismo de autorização exclusivamente a medicamentos, com exclusão de vacinas.
  • D Evidência de eficácia comprovada unicamente por estudos de fase IV já finalizados.
  • E Produção obrigatória do imunobiológico em território nacional, sob controle da autoridade sanitária local.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária


2025 - Prefeitura de Bombinhas SC Fiscal de Saneamento (edital 4) - Prova Prefeitura de Bombinhas

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, a ANVISA é caracterizada como autarquia especial que possui, dentre suas atribuições, o poder de regular, controlar e fiscalizar atividades que envolvam produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Sobre o seu regime jurídico, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A ANVISA é uma fundação pública de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia financeira e administrada por um conselho diretor eleito pela sociedade civil.
  • B A ANVISA é uma autarquia especial de direito público, vinculada administrativamente ao Ministério da Saúde, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira.
  • C A ANVISA é uma empresa pública sob regime de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação restrita à importação de medicamentos.
  • D A ANVISA é uma instituição privada sem fins lucrativos, supervisionada pelo Ministério da Saúde, responsável apenas pela vigilância de alimentos.