Questões de Lei nº 8.142/1990 - SUS (Direito Sanitário)

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A Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

São componentes
do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,exceto:
  • A Órgãos Municipais de Vigilância Sanitária.
  • B Órgãos Estaduais de Vigilância Sanitária.
  • C Secretaria Nacional de Atenção à Saúde.
  • D Instituto Nacional de Controle da Qualidade em Saúde (INCQS).

São competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), EXCETO:

  • A promover a revisão e a atualização periódica da farmacopeia, bem como monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.
  • B fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional, bem como fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.
  • C exigir o credenciamento, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia - SINMETRO, dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico e outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população, bem como certificar conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC, de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária, segundo sua classe de risco.
  • D manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar, bem como definir, em ato próprio, os locais de entrada e de saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores, no País, ouvidos o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal.

De acordo com a Política Nacional de Vigilância em Saúde de 2018, derivada da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, alguns desafios contemporâneos da Vigilância em Saúde a partir de seus fundamentos conceituais, práticas, trajetórias e resultados, numa perspectiva ampliada, incluem:

  • A Conceber e desenvolver um sistema de informações para a vigilância em saúde estruturado a partir das necessidades dos gestores das unidades básicas de saúde.
  • B Estabelecer políticas e mecanismos regulatórios específicos para setores políticos e econômicos que tenham relação com doenças e epidemias de modo geral.
  • C Orientar de modo mais eficaz e de forma focalizada as populações vulneráveis e em territórios de extrema pobreza.
  • D Examinar as condições de vida e saúde das populações para organizar intervenções nos seus respectivos territórios.
  • E Examinar a saúde no âmbito da atenção da rede de saúde, de forma a integrar os valores e percepções materiais das populações carentes.

A Lei n° 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal.
No que diz respeito à ANVISA e sua criação, a ela foi dada a natureza de:

  • A Fundação pública de direito privado.
  • B Fundação pública de direito público.
  • C Autarquia sob regime especial.
  • D Sociedade de economia mista.
  • E Empresa pública.

Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

  • A Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
  • B Definir a política regional de vigilância sanitária.
  • C Definir o Sistema local de Vigilância Sanitária.
  • D Exercer exclusivamente a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
  • E Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os países da américa latina.