Questões de Agência Nacional de Saúde - ANS (Direito Sanitário)

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O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, que proibiu a discriminação dos idosos, teve repercussões sobre a cobrança de mensalidade de planos de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar define 10 faixas etárias, sendo a última com 59 anos e a regulamentação fixou um teto de valores, prevendo que o idoso não deve pagar mais do que seis vezes o montante cobrado na primeira faixa etária.
Suponha que a mensalidade de um cliente que está vinculado ao mesmo plano individual desde o nascimento, e que completou 60 anos, tenha passado para R$ 3,000,00 em 2021; sabendo que o índice de reajuste para os planos individuais válido para o período maio de 2022 a abril de 2023 foi de 15,5%, os possíveis valores da mensalidade do cliente quando contratou o plano e atualmente são:

  • A R$ 500,00 e R$ 3.000,00.
  • B R$ 500,00 e R$3.465,00.
  • C R$ 300,00 e R$ 3000,00.
  • D R$ 577,50 e R$3.465,00.
  • E R$ 300,00 e R$3.465,00.

Ao contrário do que se pode pensar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é responsável pela regulação dos serviços públicos de saúde no Brasil, sendo sua atuação voltada exclusivamente para o setor de planos de saúde suplementar.

  • Certo
  • Errado

De acordo com a Resolução nº 453/ 2012, leia as afirmativas abaixo.


I. Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal.

II. O Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.

III. Os Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS.

IV. Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.


Estão corretas as afirmativas:

  • A I e II, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C II, III e IV, apenas.
  • D I, II, III e IV.

A Portaria nº 368/1997, que aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Elaboração para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos, tem como objetivo estabelecer os requisitos gerais de higiene e de boas práticas de elaboração para alimentos industrializados/elaborados para consumo humano. Para os efeitos desse Regulamento, são apresentadas algumas definições. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

  • A Armazenamento: é o conjunto de tarefas e requisitos para a correta conservação de produtos e insumos terminados.
  • B Manipulação de alimentos: é o conjunto de todas as operações e processos praticados para a obtenção de um alimento terminado.
  • C Fracionamento de alimentos: são operações que se efetuam sobre a matéria-prima para armazenamento e transporte.
  • D Boas práticas de elaboração: é o conjunto de ações necessárias para obter matéria-prima de qualidade no processamento dos alimentos.
  • E Proteção do estabelecimento: é o conjunto de ações para controle de pragas.

Considerando-se a Resolução RDC nº 331/2019 — Padrões Microbiológicos de Alimentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Em planos de amostragem de duas classes serão consideradas as seguintes interpretações para os resultados: satisfatório com qualidade aceitável e satisfatório com qualidade intermediária.
( ) Em planos de amostragem de três classes serão consideradas as seguintes interpretações para os resultados: satisfatório com qualidade aceitável, satisfatório com qualidade intermediária e insatisfatório com qualidade inaceitável.

  • A C - C.
  • B C - E.
  • C E - C.
  • D E - E.