Questão 35 Comentada - Prefeitura de Caconde-2 - Advogado - Avança SP (2025)

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, analise os itens a seguir:

I -A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II -A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
III -Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Está CORRETO o que se afirma em:

  • A II e III, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II, apenas.
  • D III, apenas.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 35 - Prefeitura de Caconde-2 - Advogado - Avança SP (2025)

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a análise técnica dos itens é a seguinte: Item I – CORRETO. O art. 2º estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Item II – CORRETO. Conforme o art. 2º, § 1º, a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito autorizadas em l...

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