A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Sobre isso, qual é o prazo máximo que os órgãos e entidades públicas têm para responder às solicitações feitas com base na LAI?
- A 10 dias úteis.
- B 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
- C 30 dias.
- D 15 dias úteis, sem prorrogação.
- E 25 dias, prorrogáveis por mais 05.