Questões de Direito à Comunicação (Jornalismo)

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Leia as afirmativas a seguir:
I. Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que a sua atuação seja impedida por nenhum tipo de interesse particular.
II. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra os métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, é um direito do consumidor, conforme disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

O Código de Ética dos Jornalistas fixa as normas a que deverá subordinar-se a atuação do profissional nas suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e entre jornalistas. No capítulo II - Da conduta profissional do jornalista, Art. 9º dos deveres dos jornalistas. Sobre certos deveres, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Divulgar todos os fatos que não sejam de interesse público. ( ) Lutar pela liberdade de pensamento e expressão. ( ) Defender o livre exercício da profissão. ( ) Valorizar, honrar e dignificar a profissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A V, V, F, F
  • B F, F, V, V
  • C F, V, V, V
  • D V, F, F, F

Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:

  • A a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e não ter por finalidade o interesse público.
  • B não se deve informar claramente à sociedade quando suas matérias tiverem caráter publicitário ou decorrerem de patrocínios ou promoções.
  • C a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica – se pública, estatal ou privada – e da linha política de seus proprietários e/ou diretores.
  • D a prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, não é uma obrigação social.
  • E a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, não sendo necessário o sigilo do denunciante.

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

  • A Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e parcial integridade.
  • B Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
  • C Quebra de sigilo da informação pessoal e sigilosa, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
  • D Gestão restrita da informação.
  • E Proteção da informação com total restrição de acesso.

O filme “The Post: a guerra secreta” (2017, direção de Steven Spielberg) descreve os esforços para a publicação dos Pentagon Papers pela imprensa norte-americana. De acordo com a narrativa, o relatório confidencial sobre o envolvimento militar dos Estados Unidos na região do Vietnã entre 1945 e 1967 foi copiado irregularmente e vazado para órgãos de imprensa. Os vazamentos levados a cabo por Daniel Ellsberg e Anthony Russo eram a única fonte possível do documento. As informações apontavam para mentiras do governo americano sobre a situação geopolítica na Ásia naquele período.


A publicação de material em situação similar à descrita acima, em relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, publicado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj):

  • A está desautorizada pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros porque impele a manifestação de opiniões divergentes e o livre debate de ideias.
  • B está em conformidade com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros porque não assume a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado.
  • C é vetada pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros porque busca provas que fundamentem as informações de interesse público.
  • D está desautorizada pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros porque o uso de identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos é expressamente proibido, sem exceções, especialmente para jornais que visam ao lucro.
  • E está em conformidade com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros porque, mesmo que as informações tenham sido obtidas de maneira inadequada, é autorizada a publicação em casos nos quais há incontestável interesse público.