Questões de Lei Complementar nº 141 de 2012 (Direito Sanitário)

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A Lei Complementar 141/2012 de 13 de janeiro de 2012, é uma lei de âmbito nacional aplicável a todas as esferas de governo e que tem como intuito regulamentar a Emenda Constitucional nº 29.


Considerando o teor dessa Lei, acima citada, examine as afirmações a seguir:


I. Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

II. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

III. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao trimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

IV. Em relação a fiscalização da gestão da saúde: o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar.


Está(ão) CORRETA(S):

  • A I, III e IV, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I, e II, apenas.
  • D III, apenas.
  • E I, II, III, IV.

Em relação ao financiamento da saúde, é correto afirmar que:

  • A os percentuais de investimento financeiro dos municípios, estados e União no SUS são definidos atualmente pela Lei Complementar nº 243, de 13 de janeiro de 2016;
  • B municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos estados 10%;
  • C a Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde;
  • D no caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro de dois anos anteriores, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Nacional Bruto (PNB) do ano antecedente ao da lei orçamentária anual.

De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a

  • A ações de assistência social.
  • B limpeza urbana e remoção de resíduos.
  • C pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
  • D obras de infraestrutura que beneficiam direta ou indiretamente a rede de saúde.
  • E desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade.
De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a
  • A ações de assistência social.
  • B limpeza urbana e remoção de resíduos.
  • C pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
  • D obras de infraestrutura que beneficiam direta ou indiretamente a rede de saúde.
  • E desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade.

De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a

  • A ações de assistência social.
  • B limpeza urbana e remoção de resíduos.
  • C pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
  • D obras de infraestrutura que beneficiam direta ou indiretamente a rede de saúde.
  • E desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade.