A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
- A pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
- B assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
- C capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
- D limpeza urbana e remoção de resíduos;
- E ações de assistência social.