Questões de Aspectos Constitucionais (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Aspectos Constitucionais

Secretaria de Estado da Saúde Pública - Rio Grande do Norte (SESAP-RN) - Cirurgião Dentista - IDECAN (2025)

Durante uma análise de gestão pública, um gestor de saúde está discutindo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Dada a importância de compreender seu arcabouço legal, indique a alternativa correta.

A A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece que o SUS é opcional para os estados, sendo possível a exclusão de um estado do sistema.
B O princípio da equidade no SUS determina que todos os cidadãos devem receber a mesma quantidade de recursos e tratamentos, independentemente de suas condições de saúde.
C O SUS possui como base legal a Constituição Federal de 1988, que o instituiu como um sistema de saúde universal, com princípios como a universalidade, integralidade e equidade.
D A diretriz de descentralização no SUS limita a gestão e operação dos serviços de saúde exclusivamente ao nível municipal, sem articulação com os estados e a União.
E A integralidade no SUS refere-se apenas à oferta de tratamentos curativos, sem considerar ações de promoção ou prevenção à saúde.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Aspectos Constitucionais

Secretaria de Estado da Saúde Pública - Rio Grande do Norte (SESAP-RN) - Técnico - Radiologia - IDECAN (2025)

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com base nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado por legislações específicas, como a Lei nº 8.080/1990. Sobre princípios, diretrizes e arcabouço legal do SUS, assinale o item correto.

A A Lei nº 8.080/1990 estabelece a gratuidade como diretriz do SUS, garantindo que o acesso aos serviços seja independente de pagamento.
B Um dos princípios fundamentais do SUS é a regionalização, que determina que o atendimento é limitado apenas à região de residência do cidadão.
C O princípio da universalidade assegura que somente as pessoas cadastradas em Unidades Básicas de Saúde podem acessar os serviços de saúde pública.
D A participação popular no SUS é opcional e pode ser restrita a grupos específicos indicados pelo gestor de saúde local.
E A descentralização no SUS significa que os estados são os únicos responsáveis pela gestão dos serviços de saúde pública.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Aspectos Constitucionais

Secretaria de Estado da Saúde Pública - Rio Grande do Norte (SESAP-RN) - Cirurgião Dentista - IDECAN (2025)

A construção do Sistema Único de Saúde (SUS) representou um marco na organização do sistema de saúde no Brasil, resultado de um processo histórico iniciado na década de 1980. Considerando a evolução histórica do sistema de saúde brasileiro e os princípios, diretrizes e arcabouço legal que fundamentam o SUS, assinale a alternativa correta.

A A universalidade do SUS garante o acesso somente a serviços básicos de saúde, excluindo atendimentos de média e alta complexidade.
B A Reforma Sanitária foi implementada integralmente durante a década de 1970, estabelecendo o SUS como modelo de saúde universal e gratuito.
C A criação do SUS foi fundamentada na Lei Orgânica da Saúde (Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990), que regulamentam aspectos como a organização do sistema e a participação social.
D A Constituição Federal de 1988 oficializou o SUS, que se baseia nos princípios de descentralização, universalidade e integralidade, mas não aborda a participação comunitária.
E O SUS é sustentado exclusivamente por recursos federais, sem a necessidade de financiamento estadual ou municipal, pois o modelo é centralizado.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais

Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Diversos Cargos - VUNESP (2025)

Considere que Heitor é caminhoneiro e está transportando para o Hospital Saúde Privada uma carga contendo substâncias radioativas e psicoativas. Durante o transcurso, ele foi parado em uma inspeção rotineira e um agente de fiscalização, vinculado ao Sistema Único de Saúde, notou diversas irregularidades no transporte e acomodação dos produtos e, em seguida, reteve todos os produtos. Prontamente a notícia espalhou-se pelas redes sociais, e uma empresa de capital estrangeiro, que iria investir em torno de um bilhão no referido hospital, resolveu suspender a participação direta que estava disposta a fazer na assistência à saúde do Brasil.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A foi ilegal a inspeção realizada pelo agente de fiscalização vinculado ao Sistema Único de Saúde, pois essa competência não está no rol de suas atribuições.
B a inspeção foi apenas parcialmente ilegal, na medida em que compete ao Sistema Único de Saúde fiscalizar o transporte e a guarda de substâncias psicoativas, mas não as radioativas.
C a empresa de capital estrangeiro não poderia participar diretamente da assistência à saúde no Brasil, mas somente indiretamente.
D a inspeção foi parcialmente irregular, pois ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar o transporte de substâncias psicoativas, mas não a forma de acondicionamento, bem como não pode fiscalizar as substâncias radioativas.
E não há ilegalidade na fiscalização, pois é competência do Sistema Único de Saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias psicoativas e radioativas.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais

SEASIC-SE - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - FGV (2025)

Carlos, professor surdo de uma escola pública de sua cidade, necessitou de atendimento médico em hospital público. Ao chegar na recepção, ele tenta explicar, em Libras, seus sintomas, porém ninguém o compreende. Não havia um intérprete de Libras disponível e Carlos teve muitas dificuldades de se comunicar com o médico.

O Capítulo VII do Decreto nº 5.626/2005 apresenta a garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Assinale a alternativa que apresenta a medida adequada para garantir o direito de Carlos à saúde.

A O hospital deveria encaminhar Carlos para outra unidade de saúde, onde qualquer profissional fosse fluente em Libras.
B Carlos deveria levar um acompanhante que soubesse Libras para interpretá-lo.
C O médico deveria utilizar de gestos e escrita para tentar compreender Carlos sem a necessidade de um profissional intérprete de Libras.
D O hospital deveria garantir a presença de um profissional intérprete de Libras para possibilitar a comunicação entre Carlos e os profissionais de saúde.
E A recepção do hospital deveria apresentar placas indicativas para Carlos se locomover com segurança.