Questões de Aspectos Constitucionais (Direito Sanitário)

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Em relação ao financiamento da saúde, é correto afirmar que:

  • A os percentuais de investimento financeiro dos municípios, estados e União no SUS são definidos atualmente pela Lei Complementar nº 243, de 13 de janeiro de 2016;
  • B municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos estados 10%;
  • C a Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde;
  • D no caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro de dois anos anteriores, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Nacional Bruto (PNB) do ano antecedente ao da lei orçamentária anual.
Em referência ao artigo 198, disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
  • A descreve que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados com base nas diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
  • B assegura o arcabouço legal do SUS, sustentado no princípio da universalidade, descrita no texto como: saúde como direito de todos e dever do Estado.
  • C discorre sobre as atribuições legais do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando seu papel no controle e na fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
  • D permite que as instituições privadas participem de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
  • E estabelece as normas para programação pactuada e integrada, visando à otimização dos recursos provenientes do fundo nacional de saúde.

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.


O movimento da Reforma Sanitária nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970, referindo-se ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Esse processo teve como marco institucional a ____________________ realizada em 1986. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente, na universalidade do direito à saúde, oficializada com a _____________________ e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

  • A Conferência de Alma Ata / Lei n° 8080/90
  • B Conferência de Alma Ata / Constituição Federal de 1988
  • C 8° Conferência Nacional de Saúde / Constituição Federal de 1988
  • D 6° Conferência Nacional de Saúde / Lei n° 8142/90
  • E 12° Conferência Nacional de Saúde / Lei n° 8080/90
A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a alguns grupos. Nesse sentido, os artigos 198 e 200 tratam, respectivamente,
  • A das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e competências do sistema único de saúde.
  • B do fundo nacional de saúde e das diretrizes organizativas do sistema único de saúde.
  • C da regionalização do sistema único de saúde e do financiamento das ações de saúde.
  • D do planejamento da gestão descentralizada do sistema único de saúde e da hierarquização.
  • E das políticas públicas de saúde e da participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.

Em 1986, uma caseira de uma casa, em uma cidade praiana, sentiu-se mal após o almoço. Seu marido resolveu levá-la a um serviço de saúde e sabia que ela só seria atendida se comprovasse um vínculo formal de emprego. Assim, de posse de sua carteira profissional, a levou para um serviço de saúde perto da casa. Transponha essa mesma situação para 2020.


Assinale a alternativa correta, considerando o enunciado.

  • A A caseira será atendida, mesmo sem carteira profissional, pois, há 10 anos, os serviços de emergência do Sistema Único de Saúde (SUS) atendem a qualquer pessoa.
  • B A caseira não precisa levar comprovante de vínculo empregatício, pois desde 1988, com a criação do SUS, o acesso aos serviços e às ações de saúde é universal.
  • C Graças a um dos princípios do SUS, que é a integralidade, a caseira tem acesso gratuito a qualquer serviço de saúde.
  • D Atualmente, a caseira seria atendida apenas em uma unidade da atenção básica de saúde se tivesse consulta agendada.
  • E A caseira será prontamente atendida pelo SUS, mas se necessitar de algum exame, será encaminhada a um serviço do setor privado conveniado.