Questões de Aspectos Constitucionais (Direito Sanitário)

Considerando os fundamentos legais, os princípios doutrinários, as diretrizes organizativas e os mecanismos de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:

I. A universalidade como princípio do SUS assegura que todos os indivíduos têm direito de acesso igualitário aos serviços de saúde, independentemente de classe social, raça, gênero ou local de residência.

II. A descentralização, enquanto diretriz organizativa do SUS, implica a transferência de competências da União para os municípios, com o objetivo de concentrar a gestão dos serviços de saúde nas regiões metropolitanas, facilitando o controle administrativo.

III. A integralidade, enquanto princípio doutrinário, assegura que o indivíduo seja atendido em todas as suas necessidades de saúde, desde ações de promoção e prevenção até a recuperação e reabilitação.

IV. O controle social no SUS é exercido apenas por meio das Conferências de Saúde, que têm caráter permanente, deliberativo e com reuniões mensais para avaliação das políticas públicas de saúde.

V. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados que atuam de forma permanente e deliberativa na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo sobre as competências das três esferas de governo no que se refere à gestão e execução das ações e serviços de saúde:

I. Compete exclusivamente à União organizar, gerir e executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária, não sendo atribuições compartilhadas com estados e municípios.
II. Os Estados possuem a responsabilidade de coordenar as redes regionais de atenção à saúde, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios no processo de regionalização.
III. É competência dos Municípios executar ações de vigilância sanitária, controle de zoonoses, vigilância epidemiológica e serviços de atenção básica à saúde, respeitando os princípios da descentralização e da territorialidade.
IV. A União tem como responsabilidade a formulação de políticas nacionais de saúde, além do financiamento tripartite do SUS em conjunto com estados e municípios.
V. A gestão plena da atenção básica à saúde é, prioritariamente, de responsabilidade dos estados, enquanto os municípios ficam encarregados apenas de ações de média e alta complexidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal, a promoção da saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, é assegurada prioritariamente por meio de

Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 definiu

Durante uma capacitação sobre a organização dos sistemas de saúde no Brasil, um servidor afirma que a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) se deu por meio da Lei nº 8.080/1990, que estruturou, pela primeira vez, a assistência pública à saúde no país, sendo um marco inicial da garantia do direito à saúde para todos os cidadãos. Considerando os marcos históricos e normativos da organização da saúde pública no Brasil, assinale a afirmativa correta.