Questões de Sistema Único de Saúde - SUS (Direito Sanitário)

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A Lei Federal n° 8.080/1990 que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, estabelece, em seu art. 7o, o princípio de “integralidade” dos cuidados de saúde. Esse princípio obriga a que:

  • A os pacientes portadores de doenças agudas sejam tratados em locais distintos daqueles dos portadores de doenças crônicas.
  • B os serviços coletivos sejam prestados pelos municípios, e os curativos, pelas outras esferas de governo, de maneira integrada.
  • C o conjunto das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, deve compor um conjunto articulado e integrado.
  • D as equipes de saúde devem ser sempre multiprofissionais, capazes de dar conta da unidade biopsicossocial dos pacientes.
  • E serviços de prevenção no âmbito da saúde pública devem ser organizados para tratamento na rede de hospitais e postos de saúde, e os de reabilitação em centros especializados.
Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
  • A Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
  • B Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
  • C A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
  • D Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
  • E Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
Segundo dispõe o decreto N.º 7.508/11 que regulamenta a Lei Orgânica de Saúde N.º 8.080/90, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde da rede privada ou do SUS. II. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS. III. Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos. IV. Ter a dispensação ocorrida em unidades indicadas pela direção do SUS.
Assinale a alternativa CORRETA:
  • A Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
  • B Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • C Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
  • D Somente as assertivas II e IV estão corretas.
  • E Todas as assertivas estão corretas.

Considerando os anos históricos da evolução das Políticas de Saúde no Brasil, assinale a alternativa correta

  • A 1983 – Criação do SUDS – Sistema Único Descentralizado de Saúde.
  • B 1986 – VIII Conferência Nacional de Saúde.
  • C 1978 – Criação do CONASP – Conselho Nacional de Administração da Saúde Previdenciária.
  • D 1988 – Edição das Leis Orgânicas de Saúde.

A municipalização plena da saúde é uma estratégia adotada no Brasil, que reconhece o município como principal responsável pela saúde de sua população. Assim, “municipalizar” é transferir para as prefeituras a responsabilidade e os recursos necessários para exercer plenamente as funções de coordenação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria da saúde local, controlando os recursos financeiros, as ações e os serviços de saúde prestados em seu território. Diante do pressuposto, um de seus princípios é a:

  • A centralização
  • B diminuição da participação administrativa
  • C participação maciça das estatais
  • D descentralização