Questões de Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (Direito Sanitário)

A Lei Federal 8.142/1990 é um marco importante para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, que atuam na formulação e no controle das políticas de saúde;
II. As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde são realizadas de forma automática e regular, sem a necessidade de contrapartida dos estados e municípios;
III. Os Conselhos de Saúde são compostos de forma paritária, com representação de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços;
IV. A Lei 8.142/1990 determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser utilizados de forma exclusiva para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde;
V. As Conferências de Saúde são realizadas a cada quatro anos, com o objetivo de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipal, estadual e nacional.

Assinale a alternativa correta.

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde são instâncias colegiadas, previstas na Lei nº 8.142/90. Realize a associação entre estas instâncias colegiadas e os itens a seguir, utilizando-se:

I. Conferência de Saúde.

II. Conselho de Saúde.

III. Ambas Instâncias Colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

Faça a correlação com as definições a seguir:

( ) Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

( ) Avalia a situação de saúde e propõe diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

( ) Tem caráter permanente e deliberativo.

( ) Reunir-se-á a cada quatro anos.

( ) A representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

( ) Sua organização e normas de funcionamento são definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

( ) Órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Assinale a alternativa que representa a relação CORRETA entre as referências anteriores, respectivamente:

A participação social é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Sobre essa diretriz, analise as afirmativas a seguir:

I. Trata da inserção da sociedade na gestão do Sistema de Saúde por meio da participação dos usuários nos conselhos de saúde.

II. Trata da participação da comunidade no controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde.

III. Significa dizer que por meio da participação social os serviços podem oferecer grupos e práticas coletivas para a população participar.

IV. Trata de um conceito histórico que garantiu na legislação do SUS a participação da comunidade no desenvolvimento das ações dos serviços que integram o SUS.

Estão corretas as afirmativas

A Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, o que deve ocorrer a partir de instâncias colegiadas em cada esfera do governo.
Quais são os órgãos colegiados, de caráter permanente e deliberativo, atuantes na gestão do SUS em cada cidade, estado e no país, respectivamente?

Sobre a Lei Nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA.