Questões de Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (Direito Sanitário)

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Assinale a alternativa que corresponda ao que é preconizado como instâncias colegiadas, no artigo 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

  • A Conferência de Saúde e Conselho de Saúde
  • B Conselho de Saúde e Comissão Intergestora Bipartite
  • C Comissão Gestora Bipartite e Tripartite
  • D Conferência de Saúde e Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)
  • E Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Saúde

Uma das Leis Orgânicas de Saúde, a n° 8142 de 1990, trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre essa Lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) Os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da sua arrecadação de impostos.

( ) Determina que o Conselho Estadual de Saúde é a unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.

( ) Relata que as instâncias colegiadas do SUS compreendem os Conselhos e as Conferências de Saúde.

( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

  • A V – V – V – V.
  • B F – V – F – V.
  • C V – F – V – F.
  • D F – F – V – V.
  • E V – V – F – F.
Leia abaixo parte do Art. 1º da Lei nº 8142/1990, que discorre sobre a participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS).
³O conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, _____ e _____, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder _____ constituído em cada esfera do governo".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
  • A profissionais de saúde / usuários / ilegalmente
  • B médicos / sanitaristas / verbalmente
  • C profissionais de saúde / usuários / legalmente
  • D profissionais de saúde / sanitaristas / legalmente
  • E médicos / usuários / legalmente

A Lei Orgânica 8.142, de 1990, estabeleceu que os recursos da União serão repassados de forma regular e automática aos estados, Distrito Federal e municípios, sendo destinados aos municípios um mínimo de:

  • A 25%.
  • B 50%.
  • C 80%.
  • D 40%.
  • E 70%.
No que diz respeito à Lei Orgânica da Saúde nº 8142/1990, assinale a alternativa incorreta.
  • A Essa Lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
  • B O SUS contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde
  • C A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo, ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde
  • D O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissional de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde na instância correspondente