Questões de Legislação do Município de Lebon Régis (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lebon Régis | Lei Orgânica do Município de Lebon Régis


Prefeitura de Lebon Régis - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

  • A Elaborar o plano diretor.
  • B Autorizar a alienação de bens imóveis do município.
  • C Representar o município em juízo ou fora dele.
  • D Prover os serviços e as obras da administração pública.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lebon Régis | Lei Orgânica do Município de Lebon Régis


Prefeitura de Lebon Régis - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

  • A A acumulação remunerada estende-se a cargos, funções e empregos de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • B A participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas é permitida.
  • C Os vencimentos dos cargos do Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.
  • D O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lebon Régis | Lei Complementar nº 76 de 2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lebon Régis


Prefeitura de Lebon Régis - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:

  • A Demissão.
  • B Suspensão.
  • C Advertência.
  • D Restrição de liberdade.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lebon Régis | Lei Complementar nº 76 de 2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lebon Régis


Prefeitura de Lebon Régis - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:

  • A Recusar fé a documentos públicos.
  • B Praticar atos de sabotagem contra o patrimônio público.
  • C Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.
  • D Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lebon Régis | Lei Orgânica do Município de Lebon Régis


Prefeitura de Lebon Régis - Fiscal da Vigilância Sanitária - OBJETIVA (2024)

Segundo a Lei Orgânica do Município, os poderes do Município são:

  • A Independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.
  • B Dependentes e harmônicos, o Executivo e o Judiciário.
  • C Independentes e desarmônicos, o Judiciário e o Legislativo.
  • D Dependentes e desarmônicos, o Executivo e Legislativo.