Questão 22 Comentada - Prefeitura de Lebon Régis-2 - Psicólogo - OBJETIVA (2024)

Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

  • A A acumulação remunerada estende-se a cargos, funções e empregos de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • B A participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas é permitida.
  • C Os vencimentos dos cargos do Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.
  • D O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.