Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:
- A Demissão.
- B Suspensão.
- C Advertência.
- D Restrição de liberdade.
Questões de Lei Complementar nº 76 de 2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lebon Régis (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)
Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:
- A Recusar fé a documentos públicos.
- B Praticar atos de sabotagem contra o patrimônio público.
- C Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.
- D Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.
Com base na Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
- A A nacionalidade brasileira.
- B A idade mínima de vinte e um anos.
- C O gozo dos direitos políticos.
- D A aptidão física e mental.
De acordo com a Lei Complementar nº 76/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado dever do servidor:
- A Representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- B Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, sobrepondo o interesse público a quaisquer outros.
- C Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- D Cumprir com prontidão as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.
Com base na Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
- A A nacionalidade brasileira.
- B A idade mínima de vinte e um anos.
- C O gozo dos direitos políticos.
- D A aptidão física e mental.