Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:
- A Elaborar o plano diretor.
- B Autorizar a alienação de bens imóveis do município.
- C Representar o município em juízo ou fora dele.
- D Prover os serviços e as obras da administração pública.