Questões de Lei Orgânica do Município de Lebon Régis (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Prefeitura de Lebon Régis - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

  • A Elaborar o plano diretor.
  • B Autorizar a alienação de bens imóveis do município.
  • C Representar o município em juízo ou fora dele.
  • D Prover os serviços e as obras da administração pública.

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Prefeitura de Lebon Régis - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

  • A A acumulação remunerada estende-se a cargos, funções e empregos de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • B A participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas é permitida.
  • C Os vencimentos dos cargos do Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.
  • D O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.

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Prefeitura de Lebon Régis - Fiscal da Vigilância Sanitária - OBJETIVA (2024)

Segundo a Lei Orgânica do Município, os poderes do Município são:

  • A Independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.
  • B Dependentes e harmônicos, o Executivo e o Judiciário.
  • C Independentes e desarmônicos, o Judiciário e o Legislativo.
  • D Dependentes e desarmônicos, o Executivo e Legislativo.

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Prefeitura de Lebon Régis - Fiscal da Vigilância Sanitária - OBJETIVA (2024)

Considerando a Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a obediência de algumas normas. Sobre os decretos, estes serão expedidos no caso de:

  • A Execução de serviços municipais.
  • B Aplicação de penalidades.
  • C Regulamentação de lei.
  • D Vacância dos cargos públicos.

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Prefeitura de Lebon Régis - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

Segundo a Lei Orgânica do Município, os poderes do Município são:

  • A Independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.
  • B Dependentes e harmônicos, o Executivo e o Judiciário.
  • C Independentes e desarmônicos, o Judiciário e o Legislativo.
  • D Dependentes e desarmônicos, o Executivo e Legislativo.