Questões de Irregularidades (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Irregularidades


SESA-BA - Analista Técnico Bacharel em Direito Centro Leste 40h - IDCAP (2025)

Licitações são processos administrativos utilizados pela Administração Pública para contratar serviços ou adquirir bens. Assinale a alternativa que caracteriza o item prevenção de fraudes e corrupção na Lei de Licitações vigente (Lei nº 14.133/2021).

  • A A nova legislação permite um regime de contratação mais flexível e simplificado, facilitando a gestão de contratos e ajustando-os às necessidades emergenciais, além de possibilitar uma contratação mais eficiente.
  • B A definição dos critérios de julgamento foi ampliada, permitindo mais flexibilidade nas escolhas, como o "Maior Desconto", "Melhor Técnica", e "Técnica e Preço".
  • C A nova Lei esclarece a gestão e execução dos contratos, incluindo a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, em casos de interesse público.
  • D A Lei de Licitações atualizada implementa medidas rigorosas de prevenção a fraudes e corrupção, com foco no controle, auditoria e responsabilização.
  • E Estabelece regras mais claras sobre a formalização e gestão dos contratos administrativos, priorizando a transparência e eficiência na execução dos contratos.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Irregularidades


Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.


O credenciamento, a pré-qualificação, a adjudicação e o sistema de registro de preços constituem procedimentos auxiliares dos processos licitatórios.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Fases e Processo Licitatório | Irregularidades


Câmara de Araraquara - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2025)

Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa situação, deverá:

  • A Prosseguir com a assinatura do contrato, uma vez que a empresa já foi selecionada e o serviço é essencial para a população.
  • B Analisar as denúncias e, se confirmadas, anular a licitação e revogar a concessão, garantindo a moralidade e a legalidade do processo.
  • C Solicitar que a empresa apresente as certidões faltantes e, caso sejam apresentadas, seguir com o contrato, ignorando as irregularidades anteriores.
  • D Realizar uma nova licitação, sem considerar a empresa vencedora, mas mantendo o contrato com a empresa anterior até que a nova licitação seja concluída.
  • E Ignorar as denúncias, considerando que a empresa já prestava serviços anteriormente e possui experiência no setor, além de ser a única que apresentou proposta.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Fases e Processo Licitatório | Irregularidades


Prefeitura de Aracaju - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.


A assessoria jurídica é órgão integrante da segunda linha de defesa e tem competência para realizar o controle prévio de legalidade das contratações públicas e auxiliar a administração pública a instituir modelos de minutas de editais, de termos de referência e de contratos padronizados.

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Irregularidades


Prefeitura de Mafra - Advogado - FEPESE (2024)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de recurso da anulação ou revogação da licitação.

  • A 3 dias úteis
  • B 5 dias úteis
  • C 48 horas
  • D 72 horas
  • E até meio dia do dia anterior à abertura do certame