Questões de Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

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Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Advogado - Prova IGEDUC (2025)

Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são regidos principalmente por normas de Direito Público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

  • A Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • B Extingui-los, unilateralmente, em qualquer caso.
  • C Fiscalizar sua execução.
  • D Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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Prefeitura de João Alfredo - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2025)

Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:

  • A Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.
  • B Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.
  • C Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.
  • D Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.

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Prefeitura de Caconde - Escriturário - Avança SP (2025)

Com base no Art. 110 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre os prazos para contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração:

  • A O prazo para contratos de eficiência que envolvem economia para a Administração será sempre de até 5 (cinco) anos, independentemente da natureza do contrato.
  • B Nos contratos sem investimento, o prazo pode ser de até 10 (dez) anos, desde que haja previsão de geração de receita.
  • C Os contratos de eficiência sem geração de receita devem ter prazo máximo de 15 (quinze) anos.
  • D Nos contratos de eficiência, o prazo será de até 20 (vinte) anos, mesmo que não haja geração de economia.
  • E Não há limite de prazo para contratos que envolvam economia para a Administração, desde que seja comprovada a viabilidade financeira do projeto.

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Prefeitura de João Alfredo - Analista de Licitações, Contratos e Convênios - ADM&TEC (2025)

Uma autarquia federal celebrou um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada. Posteriormente, verificou-se que o contrato foi firmado sem a realização de licitação. Nesse caso, o contrato é:

  • A Nulo de pleno direito, por ofensa ao princípio da legalidade.
  • B Anulável, podendo ser convalidado pelo administrador público.
  • C Válido, desde que haja justificativa de urgência.
  • D Válido, se houver autorização legislativa específica.

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Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Engenheiro/Área Civil - FADESP (2025)

Sobre quem ou que tipo de instituição não pode disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, segundo a Lei nº 14.133/2021, Artigo 14, julgue os itens a seguir.

I. A cooperativa que apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.
II. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
IV. Pessoa jurídica em consórcio com comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
V. Empresas consorciadas com responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
VI. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo.

Estão corretos os itens

  • A I, III e V.
  • B I, IV e VI.
  • C II, III, IV e V.
  • D II, III, IV e VI.
  • E II, III, e VI, apenas.