São atribuições do Comitê Gestor do IBS, EXCETO:
- A Editar regulamento único.
- B Regulamentar e calcular alíquotas de referência.
- C Uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.
- D Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
- E Decidir o contencioso administrativo.