Questões de Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Propaganda política | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Depois de ser convidado para concorrer a um cargo eletivo pelo partido político Alfa, Antônio expressou sua preocupação com os custos de uma campanha eleitoral. Afinal, embora popular, era pessoa humilde e não poderia arcar com esses custos. Para tranquilizá-lo, Maria, presidente de Alfa, informou que seriam utilizados recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

A respeito do destinatário dos recursos a serem entregues pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.

A Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir, de forma isonômica, entre os seus candidatos.
B Os recursos devem ser encaminhados diretamente aos candidatos, o que deve ser feito de maneira isonômica.
C Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir entre os candidatos que os requereram, conforme critérios definidos previamente pelo órgão competente do partido.
D Os candidatos devem receber os recursos e priorizar aqueles que concorreram em eleição anterior.

Direito Eleitoral Propaganda política | Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral | Partidos Políticos no Direito Eleitoral

TCE-RR - Auditor de Controle Externo Ciências Jurídicas - FGV (2025)

O diretório nacional do Partido Político Alfa apresentou, à Justiça Eleitoral, prestação de contas relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral da última eleição para cargos eletivos federais. Na ocasião, foi constatado que sobejaram valores, ao fim do ano da eleição, na conta bancária de Alfa, que eram destinados à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Em razão dessa constatação, o órgão competente da Justiça Eleitoral observou corretamente que os referidos valores devem ser

A transferidos ao Fundo Partidário.
B transferidos ao Tesouro Nacional.
C incorporados pelo Partido Político Alfa.
D revertidos ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
E transferidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça Eleitoral.

Direito Eleitoral Propaganda política | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral

Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2023)

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário, se destina às despesas cotidianas das legendas. Ele é composto por multas e penalidades em dinheiro, aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral e por recursos financeiros que lhes forem destinados por lei. Também se constitui por doações de pessoas físicas efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente em conta específica destinada a esta finalidade, além de dotações orçamentárias da União. Já o Fundo Eleitoral, ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), é composto, exclusivamente, de dotações orçamentárias da União, em ano eleitoral, sendo que a Lei estabelece que o valor mínimo será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral de acordo com o percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de Lei Orçamentária Anual. Sobre o financiamento da campanha eleitoral, assinale a afirmativa INCORRETA.

A 15% do montante dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será distribuído entre os partidos na proporção do número de senadores, consideradas as legendas dos titulares.
B O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em conjunto com as doações de pessoas jurídicas estão entre as principais fontes de receita para que os partidos realizem as campanhas eleitorais de seus candidatos.
C Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.
D Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.

Direito Eleitoral Propaganda política | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta no que tange ao financiamento de campanhas.

A O candidato pode aportar recursos próprios a sua campanha. obedecidos os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas.
B A regra vigente não impõe condições para o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que lhes cabem.
C Os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas impedem diferenças significativas entre contribuições de eleitores com muitos recursos e de eleitores com poucos recursos.
D E facultada aos partidos a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
E 98% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são distribuídos entre os partidos na proporção de seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados Federal, no que se refere ao número de votos ou ao número de representantes eleitos.

Direito Eleitoral Propaganda política | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento das campanhas eleitorais, julgue o item subsequente.

Na partilha dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), com exceção de um pequeno percentual, distribuído igualitariamente entre todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observam-se os seguintes critérios: percentual dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados, número de representantes na Câmara dos Deputados e número de representantes no Senado Federal.

Certo
Errado