Questões de Propaganda política (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Propaganda política | Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. | Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. | Propaganda Gratuita no Rádio e na TV | Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Segundo a Constituição Federal de 1988, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral para toda a nação, sempre no ano anterior ao ano eleitoral, considerados a autonomia e o interesse partidário.
B É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
C Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
D Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na respectiva Junta Eleitoral da cidade de sua sede.
E Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Direito Eleitoral Propaganda política | Campanha Eleitoral

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

No município Alfa, durante período de propaganda eleitoral, constatou-se que o partido X se utilizou de bandeiras com fotos de seu candidato a prefeito, em via pública. Durante a fiscalização, constatou-se, ainda, que houve propaganda do partido X através de colocação de mesas ao longo de calçadas, distribuindo-se material de campanha. Finalmente, foi verificado que o mesmo partido colocou propaganda de seu candidato em um tapume divisório de área pública.
Considerando as regras em vigor sobre propaganda política e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A a colocação de mesas ao longo de calçadas para distribuição de material de campanha é proibida, devendo a propaganda ser considerada ilícita;
B a propaganda eleitoral será regular se houver utilização de bandeiras em vias públicas sem acarretar dificuldade no andamento do trânsito de veículos;
C é permitida a colocação de propaganda eleitoral em tapumes, se esses foram instalados provisoriamente para demarcar a limitação do bem público;
D não haverá propaganda eleitoral irregular se o partido colocar propaganda em bem público sem lhe causar dano, devendo este ser demonstrado para aplicação de penalidade;
E a mobilidade das bandeiras se caracteriza pela sua utilização como propaganda no horário compreendido entre 7 horas da manhã e 22 horas.

Direito Eleitoral Propaganda política

Prefeitura de Macaé - Procurador Jurídico - FGV (2024)

João, Secretário de Transporte do Município Alfa, usou os serviços de Pedro, ocupante de cargo em comissão, e Antônio, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do referido Município, estando ambos no gozo de licença, para atuarem, durante o horário de expediente, na propaganda eleitoral de Mário, que era candidato a vereador no Município Alfa e desconhecia que essa conduta estava sendo praticada em seu benefício, já que decorria de solicitação do seu partido político.
O Partido Político Sigma, que também tinha candidatos a vereador no referido pleito, consultou sua assessoria a respeito da licitude, ou não, da conduta, de suas consequências e da forma de coibi-la.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.

A O fato de Pedro e Antônio estarem licenciados não afasta o vínculo funcional com Alfa e a ilicitude da conduta.
B Como Mário não praticou a conduta, sendo apenas beneficiado por ela, não está sujeito à cassação do registro.
C A representação pela prática de conduta vedada aos agentes públicos deve observar o rito do Art. 96 da Lei nº 9.504/1997.
D Como consequências para essa espécie de conduta, somente são previstas a sua suspensão e a imposição de multa.
E A multa aplicada aos responsáveis pela conduta vedada também deve ser aplicada a Mário, ainda que a desconhecesse.

Direito Eleitoral Propaganda política

Prefeitura de Macaé - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Maria, é apresentadora de um programa de grande audiência na emissora de TV Alfa. Em determinado ano, decidiu concorrer ao cargo eletivo de Prefeita do Município Beta e passou a se apresentar como pré-candidata, o que fez surgir a dúvida quanto à possibilidade, ou não, de Alfa continuar a transmitir o programa por ela apresentado em sua programação normal.

Sobre a hipótese, à luz da sistemática legal vigente, assinale a afirmativa correta.

A É vedada a transmissão, a partir do resultado da convenção.
B É vedada a transmissão, a partir de 30 de junho do ano da eleição.
C É vedada a transmissão, a partir de 1º de agosto do ano da eleição.
D Não é vedada a transmissão, desde que o vínculo de Maria com Alfa exista há mais de dois anos.
E Não é vedada a transmissão, considerando que se trata de atividade profissional, não de tratamento privilegiado a candidato.

Direito Eleitoral Registro de Candidatura | Propaganda política | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Prefeitura de Catanduva-2 - Procurador Municipal - VUNESP (2024)

Assinale a alternativa correta com relação às súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.

A A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, mas depende de prova de reparação dos danos.
B No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou pode recorrer da sentença que o deferiu, em matéria infraconstitucional.
C Por ser investido de poder de polícia, o juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97).
D Cabe mandado de segurança ao Tribunal Superior Eleitoral contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
E A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do artigo 10, § 3° , da Lei n° 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir na ausência de movimentação financeira relevante.