Questões de Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

João, candidato ao cargo eletivo de prefeito municipal, logrou ser eleito. No entanto, por ser muito desorganizado, não conseguiu localizar os documentos necessários para a prestação de contas à Justiça Eleitoral, o que resultou na não apresentação dessas contas.
Sobre as consequências da omissão de João, assinale a afirmativa correta.

A A impossibilidade de ser diplomado.
B A sua diplomação com reservas.
C O pagamento de multa, não havendo óbice à diplomação, ato independente.
D A necessidade de firmar compromisso, previamente à diplomação, comprometendo-se a apresentar as contas.

Direito Eleitoral Propaganda política | Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. | Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral | Partidos Políticos no Direito Eleitoral

TCE-RR - Auditor de Controle Externo Ciências Jurídicas - FGV (2025)

O diretório nacional do Partido Político Alfa apresentou, à Justiça Eleitoral, prestação de contas relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral da última eleição para cargos eletivos federais. Na ocasião, foi constatado que sobejaram valores, ao fim do ano da eleição, na conta bancária de Alfa, que eram destinados à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Em razão dessa constatação, o órgão competente da Justiça Eleitoral observou corretamente que os referidos valores devem ser

A transferidos ao Fundo Partidário.
B transferidos ao Tesouro Nacional.
C incorporados pelo Partido Político Alfa.
D revertidos ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
E transferidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça Eleitoral.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz de Direito - VUNESP (2025)

Com relação ao tema “Partidos Políticos”, assinale a alternativa correta.

A No mínimo dez por cento do total dos recursos do fundo partidário que cabe ao partido político deve ser destinado à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
B O órgão nacional do partido político é responsável solidário pelo descumprimento de obrigações assumidas pelo órgão estadual, se este deixar de adimplir a obrigação assumida em dívida trabalhista.
C O partido político reunido em federação que não permanecer a ela filiado por, no mínimo, quatro anos, não poderá ingressar em outra federação, tampouco celebrar coligação nas 2 duas eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, não poderá utilizar o fundo partidário.
D O partido político que se encontra em fase de registro perante o Tribunal Superior Eleitoral pode reunir-se com outro partido político que tenha registro deferido pelo mencionado Tribunal, desde que ambos permaneçam federados por quatro anos e obedeçam ao estatuto do partido com registro definitivo durante esse período.
E Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de sessenta dias antecedentes ao prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional ao término do mandato vigente.

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Analista Judiciário Área: Administrativa Especialidade: Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que diz respeito às prestações de contas partidárias e à prestação de contas das campanhas eleitorais, julgue o item a seguir.

O dever dos partidos políticos de prestar contas à justiça eleitoral cumpre-se de forma plena mediante a divulgação, na Internet, dos valores recebidos em dinheiro, iniciando-se o prazo de publicação após o final de cada campanha eleitoral.

Certo
Errado

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Analista Judiciário Área: Administrativa Especialidade: Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que diz respeito às prestações de contas partidárias e à prestação de contas das campanhas eleitorais, julgue o item a seguir.

Estão dispensados de prestar contas de campanha à justiça eleitoral os candidatos que declararem, sob as penas da lei, haver efetuado gastos totais não superiores a R$ 20.000,00.

Certo
Errado