Questões de Fiscalização das Entidades de Atendimento (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003)

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Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita a instituição de longa permanência para idosos, constatar que

  • A a entidade, sendo filantrópica, cobra de todos os idosos taxa de participação no custeio da entidade.
  • B os contratos de prestação de serviços, sendo privada a entidade, são firmados apenas com o idoso abrigado, sem participação de seu tutor ou assistente pessoal.
  • C a entidade, sendo governamental, não promove o estudo social e pessoal de cada caso.
  • D não dispõe a entidade de enfermeiro residente nem de gerontólogo de referência.
  • E o local mantém em destaque, na sua fachada externa, informação visível de que se trata de instituição para idosos.

As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: advertência, multa, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.

  • Certo
  • Errado

As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à(s) seguinte(s) penalidade(s):

  • A multa.
  • B interdição de unidade e suspensão de programa.
  • C afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.
  • D suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
  • E proibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público.

No caso de verificação de danos com relação aos usuários abrigados, a fiscalização das entidades de atendimento à pessoa idosa, determina

  • A o afastamento provisório dos dirigentes.
  • B a instalação de inquérito por negligência.
  • C a perícia para determinar o tipo de dano sofrido.
  • D a prisão dos dirigentes.
  • E o abrigamento dos usuários em outro serviço.

Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição.


Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor deverá:

  • A lavrar auto de infração;
  • B relatar o ocorrido ao Juízo competente;
  • C comunicar o fato ao Ministério Público;
  • D efetuar a transferência dos idosos para outra instituição;
  • E peticionar ao Juízo para apuração da irregularidade na entidade.