Questão 176 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Vespertina - Instituto Consulplan (2019)

Direito do Idoso Política de Atendimento ao Idoso | Fiscalização das Entidades de Atendimento | Política de Atendimento ao Idoso | Fiscalização das Entidades de Atendimento


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2019)

As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: advertência, multa, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 176 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Vespertina - Instituto Consulplan (2019)

A questão aborda as penalidades aplicáveis a entidades de atendimento que descumprem o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), especificamente o Art. 55. O enunciado afirma que a multa é uma penalidade para as entidades não governamentais. Analisando o Art. 55, II, b, de fato, a multa é uma das penalidades previstas para as entidades não governamentais. Portanto, a afirmação está correta. O gabarito do professor está errado.

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